LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

ROTEIROS DA FEMA/DINF

ROTEIRO Nº. 012/DINF
PROJETOS DE TERMINAIS FLUVIAIS E PORTOS

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA RUA D, S/Nº - Prédio do Antigo DOP - Palácio Paiaguás - CPA Fone: (0XX65) 313 3188 - Telex: 313 2512 - Fax:(0XX65)644 2566 CEP 78050-970  - Cuiabá - MT ROTEIRO Nº012/DINF

A) RELAÇÃO DE DOCUMENTOS BÁSICOS PARA PROTOCOLO DO PROJETO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

    1-  Requerimento Padrão em duas vias;
    2-  Documento, original, da Prefeitura do Município;
    3-  Publicação em periódicos e Diário Oficial do Estado, original (página inteira);
    4-  ART (CREA) ou comprovação do Registro no Conselho de Classe do responsável técnico pela elaboração do projeto;
    5-  Guia de Recolhimento da taxa de serviços da FEMA, quitada;
    6-  Certidão Negativa de Débito da FEMA;
    7-  Cópia da Declaração do Cadastro Técnico Estadual (FEMA);
   8-  Procuração com firma reconhecida para o caso do requerente ser representado por terceiros;
    9-  Pessoa Jurídica: cópia do CNPJ, I.E., contrato social e documento do representante legal (RG e CPF);
    10- Pessoa Física: cópia do RG e CPF;
    11- Projeto de Controle Ambiental (em duas vias) de acordo com a orientação descrita à seguir.

B) PARA LICENÇA PRÉVIA

   1-     Apresentar alternativas locacionais para o empreendimento e justificar, quanto ao aspecto econômico e ambiental, o local
escolhido;
    2-     Caracterizar, sucintamente, o local e a área do entorno do empreendimento, em seus aspectos físicos, biológicos e sócio-econômico;
   3-     Característica geral do empreendimento quanto ao tipo de uso;
    4-     Informar sobre a infra-estrutura existente no local;
    5-     Apresentar a caracterização da rede de drenagem sob influência do empreendimento.

Obs: Após análise das informações acima, a FEMA emitirá um TERMO DE REFERÊNCIA para apresentação de EIA/RIMA, quando o caso requerer.

C) PARA LICENÇA DE INSTALAÇÃO

    1-     Apresentar o projeto do empreendimento;
    2-     Informar sobre as obras  ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local, levando em consideração o estudo hidrossedimentométrico, parâmetros hidrológicos, geológicos e fluviológicos;
    3-     Projeto da infra-estrutura necessárias ao empreendimento (abastecimento de água, tratamento de esgoto, drenagem, coleta, acondicionamento e destinação final dos resíduos sólidos doméstico, sistema viário, etc. );
    4-     No caso de haver necessidade da área de empréstimo e/ou bota-fora para implantação do empreendimento, deverá ser apresentado as informações física, biológica e sócio-econômica  dessas áreas e o projeto de recuperação dessas áreas;
    5-     Detalhar programas ambientais propostos no EIA, aprovados pela FEMA;
    6-     Apresentar cronograma físico da implantação do empreendimento em todas as suas fases bem como das medidas mitigadoras.