LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

ROTEIROS DA FEMA/DINF

ROTEIRO Nº. 014/DINF
PROJETOS DE LOTEAMENTO RURAL

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA RUA D, S/Nº - Prédio do Antigo DOP - Palácio Paiaguás - CPA Fone: (0XX65) 313 3188 - Telex: 313 2512 - Fax:(0XX65)644 2566 CEP 78050-970  - Cuiabá - MT ROTEIRO Nº014/DINF

A) RELAÇÃO DE DOCUMENTOS BÁSICOS PARA PROTOCOLO DO PROJETO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

    1-  Requerimento Padrão em duas vias;
    2-  Documento, original, da Prefeitura do Município;
   3-  Publicação em periódicos e Diário Oficial do Estado, original (página inteira);
    4-  ART (CREA) ou comprovação do Registro no Conselho de Classe do responsável técnico pela elaboração do projeto;
    5-  Guia de Recolhimento da taxa de serviços da FEMA, quitada;
    6-  Certidão Negativa de Débito da FEMA;
    7-  Cópia da Declaração do Cadastro Técnico Estadual (FEMA);
   8-  Procuração com firma reconhecida para o caso do requerente ser representado por terceiros;
   9-  Pessoa Jurídica: cópia do CNPJ, I.E., contrato social e documento do representante legal (RG e CPF);
    10- Pessoa Física: cópia do RG e CPF;
    11- Projeto de Controle Ambiental (em duas vias) de acordo com a orientação descrita à seguir.
 

B) PARA LICENÇA PRÉVIA

    1-     Caracterizar, sucintamente, a área do empreendimento nos seus aspectos físicos e biológicos, (vegetação, perfil do solo, mananciais existentes dentro e no entorno da área, altura do lençol freático no período de seca e de chuva, acidentes geográficos);
    2-     Informar se existe  infra-estrutura existente no local do empreendimento e quais;
    3-     As características gerais do empreendimento, quanto ao tipo de uso; residencial, recreio, turismo, outros (especificar);
    4-     Informar o número de lotes; densidade populacional prevista, fonte de abastecimento de água, o tipo de tratamento dos efluentes líquidos a ser adotado, a forma e o local de disposição final, coleta e disposição final dos resíduos sólidos, e demais infra-estrutura básica;
    5-     Mapa contendo a localização da(s) área(s) de Preservação Permanente, vegetação remanescente e área(s) de Reserva Legal.

C) PARA LICENÇA DE INSTALAÇÃO

    1-     Apresentar o projeto do empreendimento; parcelamento do solo, abastecimento de água, tratamento de esgoto, drenagem de águas pluviais, pavimentação, coleta e acondicionamento dos resíduos sólidos e projetos paisagístico;
    2-     Elencar as ações previstas para a realização do empreendimento tais como: corte e aterro, limpeza do terreno, terraplanagem com a especificação da origem do material a ser utilizado, utilização de áreas de empréstimo e de bota-fora, construção de canteiros e demais obras de engenharia;
    3-     No caso de haver necessidade da área de empréstimo e de bota-fora para implantação do empreendimento, apresentar informações sobre a área e o projeto de recuperação da mesma com o respectivo cronograma físico da implantação;
    4-     No caso de loteamento com lotes que fazem divisa com rio, para a implantação de rampa, deverá ser apresentado projeto de acordo com o roteiro da FEMA, e a mesma deverá ser comunitária, evitando-se a construção de rampas individuais;
    5-     Apresentar cronograma físico da implantação do empreendimento em todas as suas fases, bem como das medidas mitigadoras. 

Obs: Poderá ser solicitado mais informações, dependendo das especificidades da área e/ou de seu entorno.