ROTEIROS DA FEMA/DINF
ROTEIRO Nº. 018/DINF
OBRAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ÁREA URBANA
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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
RUA D, S/Nº - Prédio do Antigo DOP - Palácio Paiaguás - CPA
Fone: (0XX65) 313 3188 - Telex: 313 2512 - Fax:(0XX65)644 2566
CEP 78050-970 - Cuiabá - MT
ROTEIRO Nº018/DINF
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ROTEIRO PARA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA OBRAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ÁREA URBANA
A) RELAÇÃO DE DOCUMENTOS BÁSICOS PARA PROTOCOLO DO PROJETO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL
1- Requerimento Padrão em duas vias;
2- Documento, original, da Prefeitura do Município;
3- Publicação em periódicos e Diário Oficial do Estado, original (página inteira);
4- ART (CREA) ou comprovação do Registro no Conselho de Classe do responsável técnico pela elaboração do projeto;
5- Guia de Recolhimento da taxa de serviços da FEMA, quitada;
6- Certidão Negativa de Débito da FEMA;
7- Cópia da Declaração do Cadastro Técnico Estadual (FEMA);
8- Procuração com firma reconhecida para o caso do requerente ser representado por terceiros;
9- Pessoa Jurídica: cópia do CNPJ, I.E., contrato social e documento do representante legal (RG e CPF);
10- Pessoa Física: cópia do RG e CPF;
11- Projeto de Controle Ambiental (em duas vias) de acordo com a orientação descrita à seguir.
B) PARA LICENÇA PRÉVIA
1- Uso e ocupação do solo das áreas do entorno imediato do corpo receptor das águas pluviais;
2- Caracterização do corpo receptor das águas pluviais, tais como: coordenadas geográficas, bacia hidrográfica, estado de conservação da vegetação ciliar;
3- Uso da água do corpo receptor à jusante do ponto de lançamento das águas pluviais;
4- Vazão mínima, média e máxima: da drenagem a ser executada e do corpo receptor;
5- Área da bacia de contribuição (em planta): da drenagem a ser executada e do corpo receptor;
B) PARA LICENÇA DE INSTALAÇÃO
1- Informar se a área da bacia de contribuição já está toda pavimentada ou não. No caso de não estar, quais as vazões (máxima, média e mínima) para quando ocorrer a pavimentação de 100% dessa área que contribuirá para o mesmo corpo receptor;
2- Caracterização físico-quimica e bacteriológica da água (pH, OD DBO, DQO, OG, sólidos, coliformes fecais e totais) do córrego (corpo receptor);
3- Projeto de Engenharia das obras de drenagem enfocando o ponto final da drenagem e as medidas de controle no ponto de lançamento para se evitar processos erosivos no manancial e o lançamento de lixo no mesmo com o cronograma físico de implantação;
4- Projeto da recuperação das áreas degradadas no ponto de lançamento (se for o caso);
Obs: Poderá ser solicitado mais informações, dependendo das especificidades da área e/ou de seu entorno.
ficidades da área e/ou de seu entorno.
