ROTEIROS DA FEMA/DINF
ROTEIRO Nº. 020/DINF
PROJETOS DE RAMPA PARA EMBARCAÇÃO DE PEQUENO PORTE
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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
RUA D, S/Nº - Prédio do Antigo DOP - Palácio Paiaguás - CPA
Fone: (0XX65) 313 3188 - Telex: 313 2512 - Fax:(0XX65)644 2566
CEP 78050-970 - Cuiabá - MT
ROTEIRO Nº020/DINF
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ROTEIRO PARA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA PROJETOS DE RAMPA PARA EMBARCAÇÃO DE PEQUENO PORTE
A) RELAÇÃO DE DOCUMENTOS BÁSICOS PARA PROTOCOLO DO PROJETO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL
1- Requerimento Padrão em duas vias;
2- Documento, original, da Prefeitura do Município (uso e ocupação do solo), do proprietário do terreno e da Marinha do Brasil;
3- Publicação em periódicos e Diário Oficial do Estado, original (página inteira);
4- ART (CREA) ou comprovação do Registro no Conselho de Classe do responsável técnico pela elaboração do projeto;
5- Guia de Recolhimento da taxa de serviços da FEMA, quitada;
6- Certidão Negativa de Débito da FEMA;
7- Cópia da Declaração do Cadastro Técnico Estadual (FEMA);
8- Procuração com firma reconhecida para o caso do requerente ser representado por terceiros;
9- Pessoa Jurídica: cópia do CNPJ, I.E., contrato social e documento do representante legal (RG e CPF);
10- Pessoa Física: cópia do RG e CPF;
11- Projeto de Controle Ambiental (em duas vias) de acordo com a orientação descrita à seguir.
B) PARA LICENÇA PRÉVIA
1- Apresentar as alternativas locacionais para o empreendimento e justificar, quanto ao aspecto ambiental, do local escolhido;
2- Caracterizar, sucintamente, o local e a área do entorno do empreendimento em seus aspectos físicos, biológicos e sócio-econômicos;
3- Característica geral do empreendimento quanto ao tipo de uso e a população beneficiada;
4- Documento de Anuência da Marinha.
C) PARA LICENÇA DE INSTALAÇÃO
1- Apresentar o projeto do empreendimento;
2- Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local;
3- Projeto de Infra-Estruturas necessárias ao empreendimento;
4- Medição da seção (batimetria) no local, com análise do vetor energético nas margens côncavas e convexas;
6- Apresentar cronograma físico da implantação do empreendimento em todas as suas fases, bem como das medidas mitigadoras.
Obs: Poderá ser solicitado mais informações, dependendo das especificidades da área e/ou de seu entorno.
