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LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
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ROTEIROS DA FEMA/DSER ROTEIRO 3.5/DSER/DAFF
Os projetos de controle destinados à proteção do meio ambiente deverão ser apresentados para análise da FEMA, em (02)duas vias, acompanhados da respectiva documentação, conforme dispõe a Portaria N.º 129/96 de 18 de novembro de 1996. 1 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: I - Requerimento padrão ( Modelo FEMA ) em 02 (duas) vias; II - Procuração, caso o requerente seja representado por terceiro; III - Documento da Prefeitura Municipal local, para os empreendimentos a serem situados no perímetro urbano, especificando as diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas para o local pretendido, citando a lei que aprovou essas diretrizes; IV - Comprovação das publicações, em periódico local ou regional e no Diário Oficial do Estado, do pedido da Licença; V - Guia de recolhimento, devidamente quitada, no preço da remuneração dos serviços de análise, previamente calculada pela FEMA; VI - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART(CREA) ou comprovação do Registro no Conselho de Classe(CRQ), do responsável técnico pela elaboração do projeto; VII - Declaração da Prefeitura, atestando se não há empedimento da atividade no local pretendido para empreendimentos a serem situados em área de expansão urbana ou rural (tais como: se área está localizada a montante ou a jusante do local de captação d'água para abastecimento público, áreas de proteção ambiental, etc). 2. PROJETO DO EMPREENDIMENTO (02 VIAS), CONTENDO: 2.1) Apresentar a justificativa, em forma de memorial, da escolha do local para a Instalação, abordando os seguintes aspectos: Caracterização atual da área (vegetação, solo, uso atual do solo, corpos d'água, áreas de proteção ambiental, etc.) Informações quanto à disponibilidade de água para o abastecimento. 2.2) Área total do empreendimento e área a ser construída. 2.3) Apresentar a capacidade de armazenamento, da(s) unidade(s). 2.4) Informar os tipos de embalagens a serem armazenadas (papel, plástico, vidro, latas, etc,..) e a quantidade prevista por embalagens e a forma de armazenagem. 2.5) Informar o n.úmero de funcionários fixos e o treinamento a ser executado para os trabalhos e operação da unidade. 2.6) Informar qual será o peso mínimo das cargas, para ser enviado às recicladoras. 2.7) Fornecer dados climatológicos da região: Precipitação pluviométrica; Temperatura média do mês mais frio do ano; Direção dos ventos predominantes. 2.8) Apresentar através de Memorial Descritivo a Campanha da tríplice lavagem, relacionado a metodologia a ser aplicada e o público alvo. 2.9) Discriminar a destinação final das embalagens (tríplices lavadas ou não). 2.10) Apresentar o plano de monitoramento das embalagens. 2.11) Apresentar controle previstos para efluentes domésticos. 2.12) Lay-out do empreendimento, com locação dos equipamentos arquitetônico, hidráulico e elétrico da unidade armazenadora. 2.13) Apresentar o projeto, com memorial descritivo. 2.14) Apresentar a planta de situação (município, distrito, bairro, etc.) 2.15) Apresentar o mapa de localização prevista para implantação , indicando a situação do terreno em relação aos cursos d'água (córregos, nascentes, lagoas , canais, etc), indicando o(s) ponto(s) previstos para captação da água, mostrando todas as edificações vizinhas num raio de 2000 metros dos limites do terreno, citando:(residencial, comercial, industrial). 2.16) Informar sobre os recursos necessários à implantação do empreendimento indicando os agentes financeiros (quando for o caso). 3.2) Endereço e telefone; As construções dos depósitos de armazenagem, deverão ser localizado a uma distancia mínima de 1000 metros dos corpos d'água. A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA poderá exigir outras informações adicionais, além das solicitadas no presente roteiro. |
