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LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
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ROTEIROS DA FEMA/DSER ROTEIRO 3.7/DSER
2 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONSULTA, NA APLICAÇÃO DESTE ROTEIRO 2.1 - Código Estadual do Meio Ambiente - Lei Complementar N.º 38 de 21/11/1995. 2.2 - NBR 10007 - amostragem de resíduos - procedimentos; 2.3 - Lei de uso e ocupação do solo do Município; 2.4 - NB - 842 - ABNT - Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos. 2.5 - Roteiro N.º 3.6/DSER - Roteiro para apresentação de anteprojeto de disposição de resíduos sólidos de curtume; 2.6 - Critérios técnicos básicos para escolha de área para implantação de aterro dos resíduos sólidos de curtumes. 3 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: I - Requerimento padrão ( Modelo FEMA ) em 02 vias; II - Procuração, caso o requerente seja representado por terceiro; III - Documento da Prefeitura Municipal local, para os empreendimentos a serem situados no perímetro urbano, especificando as diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas para o local pretendido, citando a lei que aprovou essas diretrizes; IV - Comprovação das publicações, em periódico local ou regional e no Diário Oficial do Estado, do pedido da Licença; V - Guia de recolhimento, devidamente quitada, no preço da remuneração dos serviços de análise, previamente calculada pela FEMA; VI - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART(CREA) ou comprovação do Registro no Conselho de Classe(CRQ), do responsável técnico pela elaboração do projeto; VII - Declaração da Prefeitura, atestando se não há impedimento para implantação da atividade no local pretendido, atestando se a área é de expansão urbana ou rural (tais como: se área está localizada a montante ou a jusante do local de captação d'água para abastecimento público, áreas de proteção ambiental, etc.). 4 - INFORMAÇÕES GERAIS: 4.1.1 - Nome e razão social; 4.1.2 - Endereço (Município, Distrito, telefone, fax) e endereço para correspondência; 4.2 - Responsável técnico (Anotação de Responsabilidade Técnica); 5 - INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO PRODUTIVO: 5.1 - Fluxograma simplificado, indicando a entrada de reagentes e matérias primas utilizados nas fases de operação do caleiro, curtimento e acabamento do couro; 5.2 - Indicar as etapas geradoras de resíduos; 5.3 - Informações sobre curtente(s) utilizado(s), outros reagentes usados para conservação e/ou tratamento da pele, indicando o nome comercial e fórmula química. 6 - Descrição detalhada sobre o sistema de tratamento dos efluentes líquidos (caso o aterro não for confinado) e dos resíduos sólidos do processo produtivo. 6.1 - Fluxograma do tratamento adotado para os efluentes das diversas etapas do processo industrial. 6.2 - Indicar a procedência do efluente que gerou o lodo: - caleiro; - curtimento; - recurtimento; - caleiro e curtimento; - outros (especificar). 6.3 - Regime de descarga do lodo: - contínuo; - intermitente. 6.4 - Freqüência de descarga: - diária; - semanal; - mensal; - outros (especificar). 6.5 - Caracterização do lodo produzido: Deve ser apresentado para cada tipo gerado, quantidade diária e mensal, estado físico e densidade aproximado, bem como composição do mesmo de acordo com os seguintes parâmetros: - teor de sólidos; - poder de neutralização. - pH; - teores total de: N, P, CR; - CR (IV); - carga orgânica. 6.6 - Informações sobre o transporte e recepção dos resíduos indicado: o tipo e a capacidade dos caminhões de coleta, o N.º de viagens por dia ao local do aterro. 6.7 - Se o resíduo for comercializado ou for dada outra Destinação, informar o nome, endereço do comprador e a utilização dada ao mesmo. 6.8 - Apresentar o dimensionamento de todos os elementos do projeto. 6.8.1 - Quantidade de resíduos a ser disposto (total, anual, mensal) em m3 e apresentar a previsão de utilização da área de aplicação (vida útil) em função da quantidade de resíduo e tamanho da área (ha). 6.8.2 - Sistema de drenagem superficial; 6.8.3 - Sistema de drenagem e remoção de percolado ( caso seja adotado o não confinamento dos resíduos); 6.8.4 - Sistema de tratamento do percolado (caso seja adotado o não confinamento dos resíduos); 6.8.5 - Sistema de drenagem e remoção de gases. 6.8.6 - Apresentar dimensionamento completo e detalhado de todas as unidades de tratamento, incluindo as interligações hidráulicas entre as unidades (canais, tubulações, bombas, medidor de vazão e etc.). 7 - Apresentar plano de controle das águas superficiais e subterrâneas, definindo: pontos de amostragem, parâmetros de monitoramento e freqüência de amostragem. Obs.: os poços para monitoramento, devem ser executadas de acordo com a norma específica da ABNT. 8 - Apresentar plano de emergência, indicando as ações de emergência e responsável. 9 - Apresentar o custo de implantação das unidades, especificando os custos com obras civis, equipamentos, montagens, acessórios e etc. 10 - Apresentar um cronograma para execução das obras. 11 - Desenhos: - Planta, em escala não inferior a 1:500, contendo: curvas de nível com intervalo de metro em metro, área do local de disposição com a localização das valas e as unidades de tratamento e suas interligações, e a seqüência de preenchimento da área ao longo do tempo. - Planta da rede de águas pluviais. - Plantas e cortes de todas as unidades do sistema de tratamento. - Planta com localização geográfica do aterro, acessos principais e suas vias internas e instalações de apoio, cursos de água e poços existentes na região; localização geográfica da indústria (quando a área escolhida para execução do aterro for próxima a ela), usos do solo predominante na região vizinha. - Desenhos, cortes e detalhes da drenagem superficial e subsuperficial, da drenagem de remoção de gases, do sistema de tratamento de percolado, do sistema de impermeabilização e dos poços de monitoramento, em escala não inferior a 1:500. 12 - Informar o grau de capacitação e treinamento dos funcionários responsáveis pela operação do aterro. 13 - Previsão do uso futuro da área.
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