LEGISLAÇÃO ESTADUAL

ROTEIROS GERAIS DA FEMA

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL  DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, COM BASE NA PORTARIA 129/96 (ARTIGOS 1º A 4º) – LP/LI/LO

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE REGIONAL DE TANGARÁ DA SERRA

Rua 18, nº 58 E – prédio da EMPAER – Bairro Centro

78.300-000   Tangará da Serra    Mato Grosso

Fone/fax: (01465) 326 7035 

 

 

            I -    Requerimento padrão ( Modelo FEMA – anexo 01)

                    Entregar o original e duas (02) cópias preenchidas e assinadas pelo empreendedor ou por seu representante legal.

 

II -   Anexos:

        PARA A LICENÇA PRÉVIA:

2.1.        Procuração, caso o requerente seja representado por terceiro;

2.2.        Original ou cópia das publicações, no Diário Oficial do Estado e, em periódico local ou regional com o pedido da Licença Prévia (modelo anexo);

2.3.        Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do requerente;

2.4.        Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (CREA) ou comprovação do Registro no Conselho de Classe (CRQ), do responsável técnico pela elaboração do projeto executivo da obra e do Anteprojeto de Controle Ambiental;

2.5.        Cópia da planta baixa do empreendimento carimbada pelo CREA e assinada pelo responsável técnico;

2.6.        Memorial de Caracterização de Empreendimento – MCE, fornecido pela FEMA (anexo 02), devidamente preenchido, assinado e datado pelo requerente e responsável técnico;

2.7.        Documento de Arrecadação devidamente autenticado pela Agência Bancária, no preço da remuneração da FEMA, constante na Portaria 129/96 – duas cópias.

 

Observação:  A Licença Prévia somente poderá ser renovada uma única vez.

PARA A LICENÇA DE INSTALAÇÃO:

2.1.           Original ou cópia das publicações, no Diário Oficial do Estado e, em periódico local ou regional com o pedido da Licença de Instalação (modelo anexo);

2.2.           Documento de Arrecadação devidamente autenticado pela Agência Bancária, no preço da remuneração da FEMA, constante na Portaria 129/96 – duas cópias.

Observação 1: Autorização de desmatamento fornecido pelo órgão competente, quando for o caso;

Observação 2:  A Licença de Instalação poderá obter mais de uma renovação se o requerente comprovar que as obras de implantação estão sendo executadas.

 

PARA A LICENÇA DE OPERAÇÃO:

2.1.           Original ou cópia das publicações, no Diário Oficial do Estado e, em periódico local ou regional com o pedido da Licença de Operação (modelo anexo);

2.2.           Cópia do C.N.P.J.;

2.3.           Cópia da Ata da eleição da atual Diretoria, quando se tratar de Sociedade Anônima ou Contrato Social registrado, quando se tratar de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada;

2.4.           Documento de Arrecadação devidamente autenticado pela Agência Bancária, no preço da remuneração da FEMA, constante na Portaria 129/96 – duas cópias.

Observação 1:  Para empreendimentos que utilizem explosivos deverá apresentar também a Licença do Ministério do Exército.

Observação 2:  O empreendedor terá o prazo de 30 (trinta) dias, antes do vencimento de sua licença ambiental, para requerer a renovação da mesma, junto a FEMA.

 

MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO EM PERIÓDICO E NO
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

 

( Nome da empresa - sigla ) Torna público que requereu à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA,  a Licença  (Prévia ou de Instalação ou de Operação) para (tipo de atividade e local de desenvolvimento da atividade)