LEGISLAÇÃO ESTADUAL

ROTEIROS GERAIS DA FEMA

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL  DE ATIVIDADES EM FUNCIONAMENTO ANTERIOR A 21/11/93, COM BASE NA PORTARIA 129/96 (ARTIGOS 3º E 11) - LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(SEM O SISTEMA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO IMPLANTADO E EM OPERAÇÃO)

 

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE REGIONAL DE TANGARÁ DA SERRA

Rua 18, nº 58 E – prédio da EMPAER – Bairro Centro

78.300-000   Tangará da Serra    Mato Grosso

Fone/fax: (01465) 326 7035 

 

            I -    Requerimento padrão ( Modelo FEMA – anexo 01)

                    Entregar o original e duas (02) cópias preenchidas e assinadas pelo empreendedor ou por seu representante legal.

II -   Anexos:

2.1.    Procuração, caso o requerente seja representado por terceiro;

2.2.    Cópia do documento atual (alvará de funcionamento) da Prefeitura Municipal;

2.3.    Cópia do C.N.P.J. e da Inscrição Estadual;

2.4.    Original ou cópia das publicações, no Diário Oficial do Estado e, em periódico local ou regional com o pedido da Licença de Instalação (modelo anexo);

2.5.    Declaração pessoal de que está operando no local a mais de 2 (dois) anos, firmada também por duas testemunhas, com firmas reconhecidas, ou outro documento comprobatório;

2.6.    Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do requerente;

2.7.    Cópia da Ata da eleição da atual Diretoria, quando se tratar de Sociedade Anônima ou Contrato Social registrado, quando se tratar de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada;

2.8.    Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (CREA) ou comprovação do Registro no Conselho de Classe (CRQ), do responsável técnico pela elaboração do projeto executivo da obra e do Projeto Básico Ambiental;

2.9.     Cópia da planta baixa do empreendimento carimbada pelo CREA e assinada pelo responsável técnico;

2.10.   Projeto Básico Ambiental de acordo com roteiro emitido pela FEMA e, elaborado por profissionais habilitados e cadastrados no Órgão;

2.11.   Memorial de Caracterização de Empreendimento – MCE, fornecido pela FEMA (anexo 02), devidamente preenchido, assinado e datado pelo requerente e responsável técnico;

2.12.   Documento de Arrecadação devidamente autenticado pela Agência Bancária, no preço da remuneração da FEMA, constante na Portaria 129/96 – duas cópias. 

Observação 1: Para empreendimento minerário, além dos documentos acima, deverá apresentar:

1.1.  Declaração de Prioridade de área junto ao DNPM, para os empreendimentos minerários.

1.2.  Plano de Controle Ambiental - PCA, de acordo com roteiro emitido pela FEMA e, elaborado por profissionais habilitados e cadastrados no Órgão.

Observação 2:  Autorização de desmatamento fornecido pelo órgão competente, quando for o caso;
Observação 3:  Verificada a necessidade da execução de obras de controle ambiental, o empreendedor deverá apresentar o Projeto Básico Ambiental.

MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO EM PERIÓDICO E NO
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 

( Nome da empresa - sigla ) Torna público que requereu à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA,  a Licença de Instalação para (tipo de atividade e local de desenvolvimento da atividade)