LEGISLAÇÃO ESTADUAL

ROTEIROS GERAIS DA FEMA

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL  DE ATIVIDADES EM FUNCIONAMENTO ANTERIOR A 21/11/93, COM BASE NA PORTARIA 129/96 (ARTIGO 11) - LICENÇA DE OPERAÇÃO

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE REGIONAL DE TANGARÁ DA SERRA

Rua 18, nº 58 E – prédio da EMPAER – Bairro Centro

78.300-000   Tangará da Serra    Mato Grosso

Fone/fax: (01465) 326 7035 

 

 

            I -    Requerimento padrão ( Modelo FEMA – anexo 01)

                    Entregar o original e duas (02) cópias preenchidas e assinadas pelo empreendedor ou por seu representante legal.

II -   Anexos:

2.1.        Procuração, caso o requerente seja representado por terceiro;

2.2.        Cópia do documento atual (alvará de funcionamento) da Prefeitura Municipal;

2.3.        Cópia do C.N.P.J. e da Inscrição Estadual;

2.4.        Original ou cópia das publicações, no Diário Oficial do Estado e, em periódico local ou regional com o pedido da Licença de Operação (modelo anexo);

2.5.        Declaração pessoal de que está operando no local a mais de 2 (dois) anos, firmada também por duas testemunhas, com firmas reconhecidas, ou outro documento comprobatório;

2.6.        Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do requerente;

2.7.        Cópia da Ata da eleição da atual Diretoria, quando se tratar de Sociedade Anônima ou Contrato Social registrado, quando se tratar de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada;

2.8.        Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (CREA) ou comprovação do Registro no Conselho de Classe (CRQ), do responsável técnico pela elaboração do projeto executivo da obra que contempla o sistema de controle de poluição;

2.9.        Cópia da planta baixa do empreendimento com o sistema de controle de poluição, carimbada pelo CREA e assinada pelo responsável técnico;

2.10.   Memorial de Caracterização de Empreendimento – MCE, fornecido pela FEMA (anexo 02), devidamente preenchido, assinado e datado pelo requerente e responsável técnico;

2.11.   Documento de Arrecadação devidamente autenticado pela Agência Bancária, no preço da remuneração da FEMA, constante na Portaria 129/96 – duas cópias.

 

Observação 1: Para empreendimento minerário, além dos documentos acima, deverá apresentar:

1.1. Plano Integrado de Controle e Recuperação Ambiental, elaborado por profissionais habilitados.

1.2.  Declaração de Prioridade de área junto ao DNPM, para os empreendimentos minerários.

A Licença de Operação, terá validade máxima de 01 (um) ano, e sua renovação dependerá da apresentação do Título de Lavra,  para os regimes de Lavra Garimpeira; Declaração de Aprovação do Relatório Final de Pesquisa, para o regime de Autorização/Concessão, ou Registro de Licença para o regime de Licenciamento.
Observação 2:  Autorização de desmatamento fornecido pelo órgão competente, quando for o caso;
Observação 3:  A Licença de Operação, somente será expedida, após vistoria técnica que comprove a existência do sistema de controle de poluição implantado e em operação,  bem como a observância das normas de proteção ambiental.
Observação 4:  Para empreendimentos que utilizem explosivos deverá apresentar também a Licença do Ministério do Exército.
Observação 5:  O empreendedor terá o prazo de 30 (trinta) dias, antes do vencimento de sua licença ambiental, para requerer a renovação da mesma, junto a FEMA.

MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO EM PERIÓDICO E NO
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 

( Nome da empresa - sigla ) Torna público que requereu à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA,  a Licença de Operação para (tipo de atividade e local de desenvolvimento da atividade)