|
LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
 |
| ROTEIROS GERAIS DA FEMA DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL – FASE DA LICENÇA PRÉVIA (LP) - COM BASE NA PORTARIA 129/96 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE UNIDADE REGIONAL DE TANGARÁ DA SERRA Rua 18, nº 58 E – prédio da EMPAER – Bairro Centro 78.300-000 Tangará da Serra Mato Grosso Fone/fax: (01465) 326 7035 I - Requerimento padrão ( Modelo FEMA – anexo 01) Entregar o original e duas (02) cópias preenchidas e assinadas pelo empreendedor ou por seu representante legal. II - Anexos: 2.1. Procuração, caso o requerente seja representado por terceiro; 2.2. Documento da Prefeitura Municipal local, especificando as diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas para o local pretendido, citando a lei que aprovou essas diretrizes; 2.3. Original ou cópia das publicações, no Diário Oficial do Estado e, em periódico local ou regional com o pedido da Licença Prévia (modelo anexo); 2.4. Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do requerente; 2.5. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (CREA) ou comprovação do Registro no Conselho de Classe (CRQ), do responsável técnico pela elaboração do projeto executivo da obra e do Anteprojeto de Controle Ambiental; 2.6. Cópia da planta baixa do empreendimento carimbada pelo CREA e assinada pelo responsável técnico; 2.7. Memorial de Caracterização de Empreendimento – MCE, fornecido pela FEMA (anexo 02), devidamente preenchido, assinado e datado pelo requerente e responsável técnico; 2.8. Anteprojeto de Controle Ambiental em duas vias, elaborado por profissionais habilitados e cadastrados na FEMA e de acordo com o roteiro específico para cada atividade, fornecido pela mesma; 2.9. Documento de Arrecadação devidamente autenticado pela Agência Bancária, no preço da remuneração da FEMA, constante na Portaria 129/96 – duas cópias. Observação: A Licença Prévia somente poderá ser renovada uma única vez. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO EM PERIÓDICO E NO
|