LEGISLAÇÃO ESTADUAL

ROTEIROS GERAIS DA FEMA

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MICRO EMPRESAS 

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA RUA D, S/Nº - Prédio do Antigo DOP - Palácio Paiaguás - CPA Fone: (0XX65) 313 3188 - Telex: 313 2512 - Fax:(0XX65)644 2566 CEP 78050-970  - Cuiabá - MT

I -  Requerimento padrão ( Modelo FEMA )  

     Entregar o original e duas (02) cópias preenchidas, datadas e assinadas pelo empreendedor ou por seu representante legal.  

II - Anexos:  

    2.1. Procuração, caso o requerente seja representado por terceiro;

    2.2. Cópia do alvará atual da Prefeitura Municipal para empreendimento em funcionamento anterior a 31/11/93 e, para aquele com funcionamento posterior, documento autorizatório da Prefeitura Municipal, especificando as diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas para o local pretendido,  citando a lei que aprovou essas diretrizes;

    2.3.  Cópia do C.N.P.J. (CGC) e da Inscrição Estadual;

    2.4.  Original das publicações ou cópia autenticada, em periódico local ou regional  e no Diário Oficial do Estado, do pedido da Licença (instruções e modelo anexo);

    2.5.  Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do requerente;

    2.6.  Cópia da Ata da eleição da atual Diretoria, quando se tratar de Sociedade Anônima ou Contrato Social registrado, quando se tratar de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada;

    2.7.  Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (CREA) ou comprovação do Registro no Conselho de Classe (CRQ), do responsável técnico pela elaboração do projeto;

    2.8.  Cópia da Planta baixa do empreendimento carimbada pelo CREA e assinada pelo responsável técnico;

    2.9.  Memorial de Caracterização de Empreendimento – MCE, fornecido pela FEMA, devidamente preenchido e assinado pelo requerente e responsável técnico;

    2.10. Documento de Arrecadação com duas (02) cópias, devidamente autenticado pela Agência Bancária, no preço da remuneração da FEMA, constante na Portaria 129/96 (8,5 UPF para cada Licença).

 

INSTRUÇÕES PARA PUBLICAÇÃO PERIÓDICO LOCAL OU REGIONAL E EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

        A publicação dos pedidos de licenciamento, em quaisquer de suas modalidades e sua renovação deverá ser encaminhada para publicação, no primeiro caderno do jornal, em corpo 07 ou superior, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, subseqüentes à data do requerimento.

  INSTRUÇÕES QUANTO AOS ITENS QUE DEVERÃO CONSTAR NA PUBLICAÇÃO

        Para  publicação dos Pedidos de Licença e sua renovação, em quaisquer de suas modalidades, deverão constar:
         a) nome da empresa e sigla (se houver);
         b) sigla do órgão onde requereu a licença;
         c) modalidade da licença requerida;
         d) finalidade da licença;
         e) tipo de atividade que será desenvolvida;
         f) local de desenvolvimento da atividade.

  MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO EM PERIÓDICO E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

( Nome da empresa - sigla ) Torna público que requereu à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA,  a Licença (Prévia e/ou de Instalação ou de Operação para (tipo de atividade e local de desenvolvimento da atividade)