ROTEIROS GERAIS DA FEMA
PUBLICAÇÂO
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do artigo 8º da Lei nº 6.938. de 31 de agosto de 1981, § 4º do Decreto nº 88.351, de junho de 1983, RESOLVE:
I - Aprovar os modelo de publicação de pedidos de licenciamento em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão e aprova os novos modelos para publicação de licenças, conforme instruções abaixo especificadas:
Instruções para publicação em periódicos
A publicação dos pedidos de licenciamento, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença deverá ser encaminhada para publicação, no primeiro caderno do jornal, em corpo 07 ou superior, no prazo de até (trinta) dias corridos, subsequentes à data do requerimento e/ou da concessão da licença.
Instruções para publicação em Diário Oficial do Estado
A publicação dos pedidos de licenciamento em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença, deverá ser feita no Diário Oficial do Estado ou no da União, obedecendo aos critérios da Portaria nº 011/69, de 30 de junho de 1983, da Diretoria Geral do Departamento de Imprensa Nacional, e publicada até 30 (trinta) dias corridos, subsequentes a ata do requerimento e/ou da concessão da licença.
Instruções quanto aos itens que deverão constar na publicação.
Para publicação dos Pedidos de Licença, renovação e respectivas concessões, em quaisquer de suas modalidades, deverão constar:
a) nome da empresa e sigla (se houver);
b) sigla do órgão onde requereu a licença;
c) modalidade da licença requerida;
d) finalidade da licença;
e) prazo de validade de licença (no caso de publicação de concessão da licença);
f) tipo de atividade que será desenvolvida;
g) local de desenvolvimento da atividade.
1. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO EM PERIÓDICO
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( Nome da empresa - sigla )
torna público que requereu à (nome do órgão onde requereu a Licença), para (atividade e local).
Foi determinado estudo de impacto ambiental e/ou não foi determinado estudo de impacto ambiental.
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2. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA EM DIÁRIO OFICIAL.
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( Nome da empresa - sigla )
torna-se público que requereu à (nome do órgão onde requereu a licença), a licença (tipo de licença), para atividade local.
Foi determinado estudo de impacto ambiental e/ou não foi determinado estudo de impacto ambiental.
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3. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA EM PERIÓDICO
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(Nome da empresa - sigla )
torna público que requereu à (nome do órgão que concedeu a licença) a renovação de sua licença (tipo de licença) até a data X, para (atividade e local).
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4. MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE DIÁRIO OFICIAL.
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(Nome da empresa - sigla )
torna público que requereu à (nome do órgão onde requereu a licença) a renovação de sua licença (tipo de licença) pelo prazo de validade, para (atividade local).
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