LEGISLAÇÃO ESTADUAL

ROTEIROS GERAIS DA FEMA

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA SOLICITAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA 

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE REGIONAL DE TANGARÁ DA SERRA

Rua 18, nº 58 E – prédio da EMPAER – Bairro Centro

78.300-000   Tangará da Serra    Mato Grosso

Fone/fax: (01465) 326 7035 

            I -    Requerimento padrão ( Modelo FEMA – anexo 01)

                    Entregar o original e duas (02) cópias preenchidas e assinadas pelo empreendedor ou por seu representante legal.

 

II -   Anexos:

2.1.        Procuração, caso o requerente seja representado por terceiro;

2.2.        Documento da Prefeitura Municipal local, especificando as diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas para o local pretendido,  citando a lei que aprovou essas diretrizes;

2.3.        Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do requerente;

2.4.        Cópia do croqui (mapa) da área contendo a dimensão total, localização da atividade a ser implantada, especificando a atividade, assim como, informar a distância em quilômetros do local até o centro da cidade e, por sua vez, da cidade preterida até o Município de Cuiabá, onde se localiza a sede da FEMA.

2.5.        Documento de Arrecadação devidamente autenticado pela Agência Bancária, no preço da remuneração da FEMA, constante na Portaria 129/96 – duas cópias.