.: Universo Verde :.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

MATO GROSSO DO SUL

CONSELHO AMBIENTAL

Art. 1^o O Conselho Estadual de Controle Ambiental – CECA, tem como finalidade assessorar o Governo do Estado em assuntos da política de proteção ambiental, bem como exercer funções deliberativas e normativas de coordenação, supervisão e controle da utilização racional do meio ambiente e decisória, em grau de recurso, das medidas impostas pela Secretaria do Meio Ambiente.

Art. 2^o Além das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1^o da Lei n^o 1.067, de 05 de julho de 1990, compete ao CECA:

I - programar e aprovar o calendário anual de suas reuniões;

II - apreciar e decidir, no âmbito administrativo e com efeito suspensivo, os recursos interpostos contra as penalidades impostas pela Secretaria do Meio Ambiente;

III - sugerir aos organismos públicos estaduais, em caráter geral ou condicional, que interponham aos agressores do meio ambiente a perda ou suspensão de incentivos, benefícios fiscais e participação em linhas de financiamento aos estabelecimentos de crédito;

IV - determinar, observada a conveniência, a instalação de Câmaras Técnicas para examinar e emitir pareceres à consultas e/ou recursos interpostos ao conselho;

V - mediante proposta do órgão executor da Política Estadual do Meio Ambiente:

a) aprovar normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade ambiental (ambientes natural e construído_ com vistas à utilização e conservação dos recursos naturais;

b) determinar a suspensão das obras ou atividades que estejam em desacordo com as normas da política ambiental, bem como sugerir ao Chefe do Poder Executivo Estadual a interdição das mesmas;

c) decidir sobre a concessão das licenças prévias e, em grau de recurso interposto pelo interessado, sobre os pedidos de concessão da licença ambiental negada;

d) estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades modificadoras do ambiente no Estado.

VI - apreciar e decidir sobre os demais assuntos, relacionados ao meio ambiente, encaminhados à sua apreciação.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3^o O Conselho Estadual de Controle Ambiental – CECA é integrado pelos seguintes membros titulares e natos:

I - o Secretário de Estado do Meio Ambiente;

II - o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;

III - o Secretário de Estado de Indústria e Comércio;

IV - o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - o Procurador Geral do Estado;

VI - o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul – FIEMS;

VII - o Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul – FAMASUL;

VIII - o Presidente da fundação para Conservação da Natureza de Mato Grosso do Sul – FUCONAMS;

IX - o Presidente da Sociedade de Defesa do Pantanal – SODEPAN.

§ 1^o Os integrantes do Conselho são denominados de conselheiros.

§ 2^o Os membros titulares e natos terão como suplentes, em suas faltas ou impedimentos, seus substitutos legais.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 4^o O CECA tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria Executiva.

Seção I

Do Plenário

Art. 5^o Ao Plenário, órgão deliberativo do CECA, compete:

I - apreciar os atos da Presidência e Secretaria Executiva, quando proferidos “ad referendum”;

II - aprovar o calendário anual das reuniões;

III - propor a instalação de Câmaras Técnicas e deliberar a respeito dos pareceres por elas apresentados;

IV - propor as alterações do Regimento;

V - propor a convocação às pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, observadas as disposições do parágrafo único do art. 4^o da Lei n^o 1.067, de 05 de julho de 1990;

VI - executar outras competências necessárias à consecução de seus objetivos.

Art. 6^o Compete aos membros do Plenário:

I - comparecer às reuniões;

II - debater matérias em discussão;

III - requerer informações, providências e esclarecimentos que julgar necessários à Presidência e à Secretaria Executiva;

IV - pedir vistas de processos;

V - apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;

VI - propor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário, bem como as reuniões extraordinárias;

VII - levantar questões de ordem na reunião;

VIII - realizar visitas a empresas privadas e órgãos públicos para o cumprimento de suas atribuições, por delegação do Plenário.

Art. 7^o O Plenário do CECA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 60 (sessenta) dias, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou a requerimento de 2/3 (dois terços dos Conselheiros, cuja convocação será procedida com antecedência mínima de 07 (sete) dias.

Parágrafo único – Nas sessões extraordinárias só poderão ser discutidos os assuntos que determinaram sua instalação.

Art. 8^o – As reuniões plenárias comente serão instaladas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) Conselheiros, mais o seu Presidente.

Parágrafo único – Em casos específicos e a convite do Presidente do conselho poderão participar das reuniões, sem direito a voto, pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas.

Art. 9^o As reuniões do CECA serão públicas.

Art. 10 As pautas das reuniões ordinárias, acompanhadas da Ata da reunião anterior, serão encaminhadas pela Secretaria Executiva aos conselheiros, com a antecedência de 10 (dez) dias da data de sua realização e as reuniões extraordinárias, na data de sua convocação.

Art. 11 As reuniões terão sua pauta preparada pela Secretaria Executiva e dela constará necessariamente:

I - abertura da sessão;

II - verificação de “quorum”;

III - discussão e votação da Ata da reunião anterior;

IV - leitura do expediente;

V - discussão e votação de matérias e/ou processos em pauta;

VI - palavra facultada;

VII - encerramento.

§ 1^o O expediente compreende os avisos, comunicações, registros de fatos, apresentação de proposições , correspondências e documentos de interesse do Conselho.

§ 2^o Os assuntos incluídos na pauta que, por qualquer motivo não foram discutidos ou votados, deverão sê-los em reunião extraordinária convocada imediatamente.

Art. 12 A deliberação dos assuntos obedecerá as seguintes etapas:

I - discussão e votação das matérias originárias da Secretaria Executiva e dos pareceres das Câmaras Técnicas;

II - palavra dos Relatores que apresentarão seus pareceres;

III - discussão e votação do parecer apresentado.

§ 1^o O parecer de cada relator será sempre emitido por escrito e, quando tratar-se de processo, será entregue juntamente com os autos em questão à Secretaria Executiva, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da reunião plenária;

§ 2^o Depende do voto favorável da maioria dos Conselheiros presentes, a discussão e votação da matéria não contida na pauta.

Art. 13 Através de comunicação previamente expedida, a Secretaria Executiva informará aos Conselheiros a relação dos processos que irão constar da pauta, bem como o local e data do sorteio.

Art. 14 Qualquer Conselheiro poderá pedir vistas do processo em julgamento.

Parágrafo único – O pedido de vistas somente será concedido por uma vez e o Conselheiro que solicitou fica obrigado a apresentar seu voto por escrito na reunião subsequente.

Art. 15 Nenhum Conselheiro poderá deixar de manifestar seu voto, salvo em caso de suspeição ou impedimento.

Parágrafo único – O impedimento ou suspeição do Conselheiro caracterizar-se-á:

I - quando for particularmente interessado na decisão;

II - quando for parte, consangüínea ou afim, de alguma das partes ou de procuradores, até o terceiro grau;

III - quando julgar-se constrangido por vínculo de amizade ou não com parte interessada na decisão.

Art. 16 Os votos serão registrados na Ata da reunião, consignando-lhe também o nome do seu autor.

Subseção Única

Das Câmaras Técnicas

Art. 17 As Câmaras Técnicas, destinadas a assessorar o Conselho, examinarão e formularão pareceres sobre os assuntos encaminhados pelo Plenário apara análise.

Art. 18 As Câmaras Técnicas serão compostas por profissionais de nível superior e não poderão ultrapassar o número de 5 (cinco).

Parágrafo Único – Para composição de cada Câmara Técnica deverão ser consideradas as diferentes categorias de interesse multi-setorial representada pelo Plenário.

Art. 19 A instalação de cada uma das Câmaras Técnicas deverá ser proposta de, no mínimo, 03 (três) Conselheiros ou por iniciativa própria do Presidente, quando caracterizado caso de urgência.

Art. 20 O funcionamento e o prazo de duração de cada uma das Câmaras Técnicas constará do ato da reunião plenária que a instalou.

Seção II

Da Presidência

Art. 21 A Presidência do CECA será exercida pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente que, nas suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo titular do primeiro órgão ou entidade presente, observada a ordem fixada no artigo 3^o deste Regimento.

Parágrafo único – Na ausência de todos os titulares, a Presidência será exercida pelo suplente da Secretaria do Meio Ambiente.

Art. 22 Compete ao Presidente:

I - convocar e dirigir as reuniões do Conselho;

II - encaminhar a votação das matérias submetidas à sua apreciação;

III - assinar, juntamente com os demais membros do Conselho, as atas das reuniões, após lidas e aprovadas;

IV - designar relatores;

V - despachar o expediente e dar conhecimentos do seu conteúdo ao Conselho;

VI - dar cumprimento às deliberações do Conselho;

VII - convocar os suplentes do Conselho, nas casos de licenciamento, impedimento legal ou suspeição dos respectivos titulares;

VIII - exercer o voto de qualidade nos casos de empate;

IX - convocar os membros do Conselho para a reuniões extraordinárias, observando o que dispõe o art. 4^o da Lei n^o 1.067, de 05 de julho de 1990;

X - fazer cumprir o Regimento;

XI - encaminhar ao Chefe do Executivo Estadual as deliberações referentes à alínea b, do inciso VI, do art. 2^o deste Regimento;

XII - propor ao Conselho, na última reunião do ano, o calendário anual de reuniões para o exercício seguinte;

XIII - instalar as Câmaras Técnicas, propostas pelo Conselho;

XIV - expedir instruções e demais atos referentes à organização e ao funcionamento do Conselho, aprovadas em reuniões plenárias;

XV - propor às autoridades competentes as providências mencionadas no inciso III do art. 2^o deste Regimento;

XVI - autorizar a publicação das deliberações e das atas do Conselho, bem como notas e informações pertinentes;

XVII - decidir, nos casos de urgência, sobre medidas necessárias e assegurar o prestígio do CECA e a plena consecução de seus fins;

XVIII - resolver os casos omissos, de natureza administrativa.

Seção III

Da Secretaria Executiva

Art. 22 A secretaria Executiva, diretamente subordinada à Presidência, funcionará como órgão auxiliar do Conselho e das Câmaras Técnicas que forem instaladas, desempenhando atividades de apoio administrativo e de execução das demais decisões e recomendações do Conselho.

Parágrafo único – A Secretaria Executiva será exercida por um profissional de nível superior designado pelo Presidente do Conselho.

Art. 23 Compete à Secretaria Executiva:

I - secretariar as sessões plenárias, lavrando as atas respectivas e prestando informações sobre as matérias;

II - providenciar o cumprimento das decisões do Presidente do Conselho, tomando as medidas administrativas compatíveis;

III - distribuir processos e preparar a pauta das sessões;

IV - elaborar e expedir as correspondências;

V - receber, arquivar e processar os documentos de interesse do Conselho;

VI - providenciar as publicações das deliberações do Conselho;

VII - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente do Conselho.

Art. 24 A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo que, para o desempenho de suas funções, contará com o apoio de servidores da Secretaria do Meio Ambiente.

Art. 25 Compete ao Secretário Executivo:

I - coordenar e controlar os trabalhos de competência da Secretaria Executiva;

II - secretariar as sessões plenárias, lavrando as respectivas atas;

III - assessorar o Presidente em assuntos pertinentes relativos às sessões;

IV - receber correspondências e os expedientes relativos às sessões;

V - organizar a pauta de trabalhos em conformidade com as intruções;

VI - expedir comunicação da realização das sessões extraordinárias;

VII - redigir, sob a forma de Deliberação, as decisões do Conselho;

VIII - registrar em livro próprio a presença dos Conselheiros a cada sessão plenária;

IX - apresentar, anualmente, ao Presidente, relatório circunstanciado das atividades da Secretaria Executiva;

X - manter o arquivo de documentação do Conselho em ordem e atualizado;

XII - exercer outras atribuições inerentes à sua função.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 26 Em caso de viagem a serviço do Conselho, os membros farão jus a verba para despesas com transportes e diárias, concedida pela Secretaria de Meio Ambiente, observada a legislação pertinente.

Art.27 A participação no Conselho Estadual de controle Ambiental – CECA é considerada como de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 28 As dúvidas e os casos omissos neste Regimento serão solucionados pelo Plenário do CECA.

(Anexo do Decreto n^o 5.671, de 22 de outubro de 1990)

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL – CECA

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA