RIO DE JANEIRO

EMENTÁRIO

DECRETOS-LEI

Decreto-lei n. 39, de 24.03.75 - Dispõe sobre entidades da administração estadual indireta e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente.

Decreto-lei n. 134, de 16.03.1975 – Dispõe sobre a prevenção e o controle da Poluição do Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro.

LEIS

Lei n. 126, de 10.05.77 - Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estendendo a todo o Estado do Rio de Janeiro, o disposto no Decreto-lei n. 112, de 12.08.69, do ex-Estado da Guanabara, com as modificações que menciona.

Lei n. 466, de 21.10.81 – Dispõe sobre o zoneamento industrial na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Lei n. 1018, de 15.07.86 - Estabelece condições para a implantação e funcionamento de usinas de asfalto a quente.

Lei n. 1.356, de 03.10.1988 – Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA).

Lei n. 1.361, de 06.10.88 - Regula a estocagem, o processamento e a disposição final de resíduos industriais tóxicos.

Lei n. 1.700, de 29.08.1990 – Estabelece medidas de proteção ambiental da Baía de Guanabara.

Lei n. 1.796, de 25.02.91 - Estabelece normas para a implantação e o funcionamento de empresas ou instalações que utilizem radioisótopos, radiações ionizantes, elementos nucleares e materiais fósseis ou físseis.

Lei n. 1.803, de 25.03.91 - Cria a Taxa de Utilização de Recursos Hídricos de domínio estadual.

Lei n. 1.804, de 26.03.91 – Determina que as indústrias sediadas no Estado do Rio de Janeiro afixem, em locais visíveis, placas que indiquem a natureza dos produtos ali produzidos e dá outras providências.

Lei n. 1.844, de 21.07.91 - Institui o Selo Verde, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, com o fim de identificar produtos fabricados e comercializados que não causem danos ao meio ambiente.

Lei n. 1.898, de 26.11.91 – Dispõe sobre a realização de Auditorias Ambientais.

Lei n. 2.011, de 10.07.92 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de Programa de Redução de Resíduos.

Lei n. 1.979, de 23.03.92 – Proíbe a instalação de empresas que utilizam o jateamento de areia na limpeza, reparo e construção dos cascos de navios e determina prazo para mudança tecnológica das que utilizam este tipo de procedimento.

Lei n. 2.060, de 28.01.93 - Dispõe sobre a coleta de lixo hospitalar e dá outras providências.

Lei n. 2.110, de 28.04.93 - Cria o Sistema Estadual de Recolhimento de Pilhas e Baterias.

Lei n. 2.436, de 20.09.95 - Proíbe a implantação e ampliação, e dá prazo para substituição, no Estado do Rio de Janeiro, de indústrias produtoras de cloro-soda com células de mercúrio e células de diafragma.

Lei n. 2.535, de 08.04.96 - Acrescenta dispositivos à Lei n. 1.356, de 03.10.88, que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração , análise e aprovação dos Estudos de Impactos Ambientais (EIA).

DECRETOS

Decreto n. 1.633, de 21.12.77 - Regulamenta em parte o Decreto-lei n. 134 e institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.

Decreto n. 8.974, de 15.05.86 – Regulamenta a aplicação das penalidades previstas no Decreto-lei n. 134, de 16.06.75; alterado pelo Decreto n. 21.287, de 23.01.95.

Decreto n. 8.975, de 15.05.86 - Aprova o Regulamento dos Serviços de Controle, Coleta e Destino Final dos Despejos Industriais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto n. 15.121 de 19.07.90 – Altera os artigos 4⁰ ,10^º e 12^º do Decreto n. 8.964, de 15.05.86.

Decreto n. 21.470-A, de 05.06.1995 - Regulamenta a Lei n. 1.898, de 26.11.91, que dispõe sobre a realização de auditorias ambientais

PORTARIAS E DELIBERAÇÕES

Portaria CDRM n 176, – Delimita e classifica zonas de Uso Estritamente Industrial – ZEI, zonas de Uso Predominantemente Industrial – ZUPI, e estabelece tipologia industrial para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Deliberação CECA n. 019/77, de 21.11.77 – Aprova a DZ 703 R.4 – Roteiros para Apresentação de Projetos para Tratamento de Efluentes Líquidos.

Deliberação CECA n. 311, de 28.09.78 – Aprova a IT 802 – Instruções para Apresentação de Projetos de Sistemas de Controle da Poluição do Ar.

Deliberação CECA n. 307, de 17.06.82 - Aprova a DZ-949 – Diretriz de Implantação do Programa "Bolsa de Resíduos".

Deliberação CECA n. 544, de 21.09.84 – Aprova a NA 941 R.6 – Prazo para Atendimento de Exigências do SLAP.

Deliberação CECA n. 673, de 27.06.85 – Aprova a DZ-1310 – Diretriz de Implantação do Sistema de Manifesto de Resíduos Industriais.

Deliberação CECA n. 935, de 07.07.86 – Aprova a DZ-545 – Diretriz de Implantação do Programa de Autocontrole de Emissões para atmosfera – PROCON AR.

Deliberação CECA n. 1.007, de 04.12.86 – Aprova a NT 202 R.10 – Critérios e Padrões para Lançamento de Efluentes Líquidos.

Deliberação CECA n. 1.173, de 19.10.87 – Aprova a NA-043 – Norma Administrativa para Participação e Acompanhamento de Comunidade no Processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).

Deliberação CECA n. 1.948, de 04.09.90 – Aprova NT- 213 R.4 – Critérios e Padrões para Controle da Toxicidade em Efluentes Líquidos Industriais.

Deliberação CECA n. 1.995, de 10.10.90 – Aprova DZ 942 R.7 – Diretriz do Programa de Autocontrole de Efluentes Líquidos – PROCON ÁGUA.

Deliberação CECA n. 2491, de 05.10.91 – Aprova DZ 205 R.5 – Diretriz de Controle de Carga Orgânica em Efluentes Líquidos de Origem Industrial.

Deliberação CECA n. 2.510, de 22.10.91 - Aprova a NA-051 – Indenização dos Custos de Licença.

Deliberação CECA n. 2.538, de 12.11.91 - Aprova a NA-052 – Regulamentação para Publicações das Licenças Obrigatórias Previstas no Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras.

Deliberação CECA n. 2.555, de 26.11.91 – Regulamenta a Realização de Audiência Pública.

Deliberação CECA 2.953, de 31.08.93 – Aprova a NT 574 R.0 – Padrões de Emissão de Poluentes do Ar para Processo de Destruição Térmica de Resíduos.

Deliberação CECA n. 2.968, de 14.09.93 – Aprova a DZ 1314 R.0 – Diretriz para o Licenciamento de Processos de Destruição Térmica de Resíduos.

Deliberação CECA n. 2.972, de 14.09.93 – Aprova a IT 1.315 R.0 – Instrução Técnica para Requerimento de Licenças para Unidades de Destruição Térmica de Resíduos.

Deliberação CECA n. 3.154, de 26.04.94 – Aprova a DZ 215 R.1 – Diretriz de Controle de Carga Orgânica Biodegradável em Efluentes Líquidos de Origem não Industrial.

Deliberação CECA n. 3.324, de 22.11.94 – Aprova IT 1.318 R.0 – Instrução Técnica para Requerimento de Licenças para Usinas de Compostagem e Reciclagem.

Deliberação CECA n. 3.326, de 29.11.94 – Aprova a IT 1.302 R.1 – Instrução Técnica para Requerimento de Licenças para Aterros Sanitários.

Deliberação CECA 3.329, de 29.11.94 – Aprova a NA 042 R.9 – Pedido, Recebimento e Análise de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Deliberação CECA n. 3.327, de 29.11.95 – Aprova a DZ 1.311 R.4 – Diretriz de Destinação de Resíduos.

Deliberação CECA/CN 3.427, de 14.11.95 – Aprova a DZ 056 R.2 – Diretriz para Realização de Auditoria Ambiental.