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AGROTÓXICOS Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000
Dispõe
sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
1o
As atividades de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos
e resíduos de valor econômico ficam sujeitas às disposições desta Lei. Art.
2o
O Ministério da Agricultura e do Abastecimento criará sistema de certificação,
estabelecendo condições técnicas e operacionais, assim como a documentação pertinente,
para qualificação dos armazéns destinados à atividade de guarda e conservação
de produtos agropecuários.
Parágrafo
único.
Serão arquivados na Junta Comercial o termo de nomeação de fiel e o regulamento
interno do armazém. Art.
3o
O contrato de depósito conterá, obrigatoriamente, entre outras cláusulas, o objeto,
o prazo de armazenagem, o preço e a forma de remuneração pelos serviços prestados,
os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, a capacidade de expedição
e a compensação financeira por diferença de qualidade e quantidade.
§
1o
O prazo de armazenagem, o preço dos serviços prestados e as demais condições contratuais
serão fixados por livre acordo entre as partes.
§
2o
Durante o prazo de vigência de contrato com o Poder Público para fins da política
de estoques, bem como nos casos de contratos para a guarda de produtos decorrentes
de operações de comercialização que envolvam gastos do Tesouro Nacional, a título
de subvenções de preços, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento manterá
disponível, na rede Internet, extratos dos contratos correspondentes contendo
as informações previstas no caput deste artigo. Art.
4o
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a emissão de títulos representativos
de produtos agropecuários, além dos já existentes, aplicando-se à espécie os dispositivos
da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994. Art.
5o
Os critérios de preferência para a admissão de produtos e para a prestação de
outros serviços nas unidades armazenadoras deverão constar do regulamento interno
do armazém. Art.
6o
O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos
produtos que tiver recebido em depósito.
§
1o
O depositário responderá por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos, pelos
furtos, roubos e sinistros ocorridos com os produtos depositados, bem como pelos
danos decorrentes de seu manuseio inadequado, na forma da legislação específica.
§
2o
O presidente, o diretor e o sócio-gerente da empresa privada, ou o equivalente,
no caso de cooperativas, assim como o titular de firma individual, assumirão solidariamente
com o fiel responsabilidade integral pelas mercadorias recebidas em depósito.
§
3o
O depositário oferecerá ao depositante garantias compatíveis com o valor do produto
entregue em depósito, na forma que o Poder Executivo regulamentar.
§
4o
A indenização devida em decorrência dos casos previstos no § 1o será definida
na regulamentação desta Lei.
§
5o
O depositário não é obrigado a se responsabilizar pela natureza, pelo tipo, pela
qualidade e pelo estado de conservação dos produtos contidos em invólucros que
impossibilitem sua inspeção, ficando sob inteira responsabilidade do depositante
a autenticidade das especificações indicadas.
§
6o
Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de
garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação
e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. Art.
7o
Poderão ser recebidos em depósito e guardados a granel no mesmo silo ou célula
produtos de diferentes depositantes, desde que sejam da mesma espécie, classe
comercial e qualidade.
Parágrafo
único.
Na hipótese de que trata este artigo, o depositário poderá restituir o produto
depositado ou outro, respeitadas as especificações previstas no caput. Art.
8o
A prestação de serviços de armazenagem de que trata esta Lei não impede o depositário
da prática de comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos
em depósito. Art.
9o
O depositário tem direito de retenção sobre os produtos depositados, até o limite
dos valores correspondentes, para garantia do pagamento de:
I
- armazenagem e demais despesas tarifárias;
II - adiantamentos
feitos com fretes, seguros e demais despesas e serviços, desde que devidamente
autorizados, por escrito, pelo depositante; e
III - comissões,
custos de cobrança e outros encargos, relativos a operação com mercadorias depositadas.
§
1o
O direito de retenção poderá ser oposto à massa falida do devedor.
§
2o
O direito de retenção não poderá ser exercido quando existir débito perante o
depositante, decorrente de contrato de depósito, em montante igual ou superior
ao dos créditos relativos aos serviços prestados. Art.
10.
O depositário é obrigado:
I
- a prestar informações, quando autorizado pelo depositante, sobre a emissão de
títulos representativos do produto em fase de venda e sobre a existência de débitos
que possam onerar o produto; e
II - a encaminhar informações
ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, na forma e periodicidade que
este regulamentar. Art.
11.
O Ministério da Agricultura e do Abastecimento, diretamente, ou por intermédio
dos seus conveniados, terá livre acesso aos armazéns para verificação da existência
do produto e suas condições de armazenagem. Art. 12. (VETADO)
Art. 13. O depositário que praticar
infração das disposições desta Lei ficará
sujeito às penas de suspensão temporária ou de exclusão do sistema de certificação
de armazéns, aplicáveis pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, conforme
dispuser o regulamento, além das demais cominações legais. Art.
14.
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de noventa dias,
contados da data de sua publicação. Art.
15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,
29 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Alcides
Lopes Tápias
Publicado
no D.O. de 30.5.2000 | 