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DIVERSOS LEI
Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994
Altera dispositivos do Código de Processo
Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo
de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei: Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei
nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar
com a seguinte redação: "Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento
do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
I - que versem sobre direitos reais imobiliários;
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§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou
do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.
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Art. 18. O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará
o litigante de má-fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu,
mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou.
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§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em
quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa, ou liquidado por
arbitramento. Art. 20 ............................................................................
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§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas
em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções,
embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa
do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.
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.Art. 33. ............................................................................
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável
pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente
a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo
e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo,
facultada a sua liberação parcial, quando necessária.
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Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por
instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a
praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar,
reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito
sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
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Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar
ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto.
Durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante,
desde que necessário para lhe evitar prejuízo.
Art. 46. ...............................................................................
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo
quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio
ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta,
que recomeça da intimação da decisão.
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Art. 125. ...........................................................................
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IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.
Art. 62. ............................................................................
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória,
independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos
pelo juiz quando necessários.
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Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia,
ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.
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Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias
úteis, das seis às vinte horas.
§ 1º Serão, todavia, concluídos
depois das horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência
ou causar grave dano.
§ 2º A citação e a penhora poderão, em
casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos
e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado
o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
§
3º Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição,
esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos
termos da lei de organização judiciária local.
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Art. 219. ...........................................................................
§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura
da ação.
§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos dez
dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora
imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 3º Não sendo
citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa dias.
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Art. 239. .........................................................................
Parágrafo único................................................................
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III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs
no mandado.
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Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.
Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário
regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente,
as disposições gerais do procedimento ordinário.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar,
total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde
que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o
manifesto propósito protelatório do réu.
§ 1º Na decisão que
antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu
convencimento.
§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela
quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
§ 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos
incisos II e III do art. 588.
§ 4º A tutela antecipada poderá
ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 5º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final
julgamento.
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Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá
apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar sua decisão.
Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente
encaminhados ao tribunal competente.
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Art. 331. Se não se verificar qualquer das hipóteses
previstas nas seções precedentes e a causa versar sobre direitos disponíveis,
o juiz designará audiência de conciliação, a realizar-se no prazo máximo de trinta
dias, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a
transigir.
§ 1º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e
homologada por sentença.
§ 2º Se, por qualquer motivo, não for
obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões
processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência
de instrução e julgamento, se necessário.
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Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado
por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado
pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação.
Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica
quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando o juiz o determinar,
de ofício ou a requerimento da parte.
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Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade
ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido,
de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados.
O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao
diretor do estabelecimento.
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Art. 460. ..........................................................................
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação
jurídica condicional. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento
de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação
ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado
prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º A obrigação somente
se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela
específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado
receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente
ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada
ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 4º
O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária
ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível
com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do
resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar
as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas,
desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de
força policial.
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Art. 800. ..................................................................................
Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será
requerida diretamente ao tribunal.
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Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída,
de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou
outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente
para evitar a lesão ou repará-la integralmente."
Art. 2º Ficam revogados o inciso I do art. 217 e o §
2º do art. 242, renumerando-se os incisos II a V daquele artigo e o § 3º deste,
do Código de Processo Civil.
Art. 3º Esta lei entra em vigor sessenta dias após a
data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º
da República. INOCÊNCIO
OLIVEIRA
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins |
