DIVERSOS

LEI N^o 9.792, DE 14 DE ABRIL DE 1999.
Revoga o art. 112 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica revogado o art. 112 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de abril de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO