DIVERSOS

LEI N^o 9.975, DE 23 DE JUNHO DE 2000.
Acrescenta artigo à Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Publicado no D.O. de 26.6.2000

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Seção II – Dos Crimes em Espécie – do Capítulo I do Título VII do Livro II da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 244-A:

"Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2^o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:" (AC)^*
"Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa." (AC)
   "§ 1^o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo." (AC)
   "§ 2^o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento." (AC)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori