DIVERSOS

LEI No 9.994, DE 24 DE JULHO DE 2000
Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, destinado ao fomento da atividade de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do Setor Espacial, a ser custeado pelos seguintes recursos, além de outros que lhe forem destinados para a mesma finalidade:
   I - vinte e cinco por cento das receitas a que se referem o art. 2o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, na redação dada pelo art. 51 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e o art. 48 desta última Lei, provenientes da utilização de posições orbitais;
   II - vinte e cinco por cento das receitas auferidas pela União, provenientes de lançamentos, em caráter comercial, de satélites e foguetes de sondagem a partir do território brasileiro;
   III - vinte e cinco por cento das receitas auferidas pela União, provenientes da comercialização dos dados e imagens obtidos por meios de rastreamento, telemedidas e controle de foguetes e satélites;
   IV - o total da receita auferida pela Agência Espacial Brasileira - AEB, decorrentes da concessão de licenças e autorizações.

Art. 2o Os recursos de que trata o art. 1o serão depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991, em categoria de programação específica, devendo ser administrados conforme o disposto no regulamento.
   Parágrafo único. Para fins do disposto no § 5o do art. 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo incluirá os recursos de que trata o art. 1o na proposta de lei orçamentária anual.

Art. 3o Será constituído, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, Comitê Gestor com a finalidade de coordenar as atividades do Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, definir diretrizes gerais e plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e proceder à avaliação anual dos resultados alcançados, o qual será composto pelos seguintes membros:
   I - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, que o presidirá;
   II - um representante do Ministério da Defesa;
   III - um representante do Ministério das Comunicações;
   IV - um representante da Agência Espacial Brasileira - AEB;   
   V - um representante da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero;
   VI - um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
   VII - um representante da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;
   VIII - um representante da comunidade científica;
   IX - um representante do setor produtivo.

    § 1o Os membros do Comitê Gestor a que se referem os incisos VIII e IX terão mandato de dois anos, admitida uma recondução, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo de até noventa dias a partir da publicação desta Lei.
   § 2o A participação no Comitê Gestor não será remunerada.

Art. 4o Não se aplica a este Programa o disposto na Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pimenta da Veiga
Ronaldo Mota Sardenberg
Publicado no D.O. de 25.7.2000