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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto nesta, arts. 20, X, e 216, como na Lei
n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no Decreto n° 99.274, de 7 de junho de 1990,
DECRETA:
Art. 1° As cavidades naturais subterrâneas existentes no
território nacional constituem patrimônio cultural brasileiro, e, como tal,
serão preservadas e conservadas de modo a permitir estudos e pesquisas de
ordem técnico-científica, bem como atividades de cunho espeleológico,
étnico-cultural, turístico, recreativo e educativo.
Parágrafo único. Entende-se como cavidade natural
subterrânea todo e qualquer espaço subterrâneo penetrável pelo homem, com
ou sem abertura identificada, popularmente conhecido como
caverna, incluindo seu ambiente, conteúdo mineral e hídrico, a fauna
e a flora ali encontrados e o corpo rochoso onde os mesmos se inserem,
desde que a sua formação haja ocorrido por processos naturais,
independentemente de suas dimensões ou do tipo de rocha encaixante. Nesta
designação estão incluídos todos os termos regionais, tais como gruta,
lapa, toca, abismo, furna e buraco.
Art. 2° A utilização das cavidades naturais subterrâneas e
de sua área de influência deve fazer-se consoante a
legislação específica, e somente dentro de condições que assegurem sua
integridade física e a manutenção do respectivo equilíbrio ecológico.
Parágrafo único. A área de influência de uma cavidade
natural subterrânea há de ser definida por estudos técnicos específicos,
obedecendo às peculiaridades e características de cada caso.
Art. 3° É obrigatória a
elaboração de estudo de impacto ambiental para as ações ou os empreendimentos
de qualquer natureza, ativos ou não, temporários ou permanentes, previstos
em áreas de ocorrência de cavidades naturais subterrâneas ou de potencial espeleológico, os quais, de modo direto ou indireto,
possam ser lesivos a essas cavidades, ficando sua realização, instalação e
funcionamento condicionados à aprovação, pelo órgão ambiental competente,
do respectivo relatório de impacto ambiental.
Parágrafo único No que concerne às ações e empreendimentos
já existentes, se ainda não efetivados os necessários estudo e relatório de
impacto ambiental , devem estes ser realizados, em
prazo a ser fixado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Art. 4° Cabe ao poder público, inclusive à União, esta por
intermédio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama), preservar, conservar,
fiscalizar e controlar o uso do patrimônio espeleológico
brasileiro, bem como fomentar levantamentos, estudos e pesquisas que
possibilitem ampliar o conhecimento sobre as cavidades naturais
subterrâneas existentes no território nacional.
Parágrafo único. No cumprimento do disposto no caput deste
artigo, o Ibama pode efetivar, na forma da lei, acordos, convênios, ajustes
e contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais
ou estrangeiras.
Art. 5° Para efeito deste decreto, consideram-se:
I - patrimônio espeleológico: o
conjunto de elementos bióticos e abióticos, sócio-econômicos e
histórico-culturais, subterrâneos ou superficiais, representados pelas cavidades
naturais subterrâneas ou a estas associados;
II - áreas de potencial espeleológico:
as áreas que, devido à sua constituição geológica e geomorfológica,
sejam suscetíveis do desenvolvimento de cavidades naturais subterrâneas,
como as de ocorrência de rochas calcárias;
III - atividades espeleológicas:
as ações desportivas, ou aquelas técnico-científicas de prospecção,
mapeamento, documentação e pesquisa que subsidiem a identificação, o
cadastramento, o conhecimento, o manejo e a proteção das cavidades naturais
subterrâneas.
Art. 6° As infrações ao disposto neste decreto estão
sujeitas às penalidades previstas na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981,
e normas regulamentares.
Art. 7° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 1° de outubro de 1990; 169° da Independência e
102° da República.
ITAMAR FRANCO
Bernardo Cabral
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