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FLORA LEI
No 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
Cria o Sistema Nacional de
Cadastro Rural, e dá outras providências. O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei: Art. 1º - É instituído o Sistema Nacional de Cadastro
Rural, que compreenderá:
I - Cadastro de Imóveis Rurais;
II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis
Rurais;
III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;
IV - Cadastro de Terras Públicas.
Parágrafo único. As revisões gerais de cadastro de imóveis
rurais a que se refere o § 4º do Art. 46 da Lei número 4.504, de 30 de novembro
de 1964, serão realizadas em todo o País nos prazos fixados por ato do Poder Executivo,
com efeito de recadastramento, e com finalidade de possibilitar a racionalização
e o aprimoramento do sistema de tributação da terra. Art. 2º - Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro,
nos prazos e para os fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários,
titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que
sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal
ou agroindustrial, como definido no item I do Art. 4º do Estatuto da Terra.
§ 1º - O não-cumprimento do disposto neste artigo sujeitará
o contribuinte ao lançamento ex officio dos tributos e contribuições devidas,
aplicando-se as alíquotas máximas para seu cálculo, além de multas e demais cominações
legais.
§ 2º - Não incidirão multa e correção monetária
sobre os débitos relativos a imóveis rurais cadastrados ou não, até 25 (vinte
e cinco) módulos, desde que o pagamento do principal se efetue no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a partir da vigência desta Lei. Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, fornecerá o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais e o de
Arrendatários e Parceiros Rurais, na forma prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Os documentos expedidos pelo INCRA, para
fins cadastrais, não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos.
Art. 4º - Pelo Certificado de Cadastro que resultar
de alteração requerida pelo contribuinte, emissão de segundas vias do certificado,
certidão de documentos cadastrais, ou quaisquer outros relativos à situação fiscal
do contribuinte, o INCRA cobrará uma remuneração pelo regime de preços públicos
segundo tabela anual aprovada pelo Ministro da Agricultura. Art. 5º - São isentas do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural:
I - as áreas de preservação permanente
onde existam florestas formadas ou em formação;
II - as
áreas reflorestadas com essências nativas.
Parágrafo
único. O INCRA, ouvido o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal
- IBDF, em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, baixará as
normas disciplinadoras da aplicação do disposto neste artigo. Art. 6º - Para fim de incidência do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural, a que se refere o Art. 29 da Lei número 5.172,
de 25 de outubro de 1966, considera-se imóvel rural aquele que se destinar à exploração
agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que, independentemente
de sua localização, tiver área superior a 1 (um) hectare.
Parágrafo único. Os imóveis que não se enquadrem no disposto
neste artigo, independentemente de sua localização, estão sujeitos ao Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a que se refere o Art. 32 da
Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 7º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural não incidirá sobre as glebas rurais de área não excedente a 25 (vinte e
cinco) hectares, quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que
não possua outro imóvel (§ 6º do Art. 21 da Constituição Federal).
§ 1º - Para gozar da imunidade prevista neste artigo, o proprietário, ao receber
o Certificado de Cadastro, declarará, perante o INCRA, que preenche os requisitos
indispensáveis à sua concessão.
§ 2º - Verificada a qualquer
tempo a falsidade da declaração, o proprietário ficará sujeito às cominações do
§ 1º do Art. 2º desta Lei. Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título,
na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel
rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo
calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste
artigo, prevalecendo a de menor área.
§ 1º - A fração
mínima de parcelamento será:
a) o módulo
correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para
os Municípios das capitais dos Estados;
b) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados
nas zonas típicas A, B e C;
c) o módulo
correspondente à pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D.
§ 2º - Em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da
Agricultura, o INCRA poderá estender a outros Municípios, no todo ou em parte,
cujas condições demográficas e sócio-econômicas o aconselhem, a fração mínima
de parcelamento prevista para as capitais dos Estados.
§ 3º - São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam
o disposto no presente artigo, não podendo os Cartórios de Notas lavrar escrituras
dessas áreas nem serem tais atos transcritos nos Cartórios de Registro de Imóveis,
sob pena de responsabilidade de seus respectivos titulares.
§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a alienação da área
se destine comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico, confrontante, desde
que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração
mínima do parcelamento.
§ 5º - O disposto neste artigo
aplica-se também às transações celebradas até esta data e ainda não registradas
em Cartório, desde que se enquadrem nas condições e requisitos ora estabelecidos.
Art. 9º - O valor mínimo do imposto a que se refere
o Art. 50 e parágrafos 1 a 4, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964,
será de 01/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente no País em 1 de
janeiro do exercício fiscal correspondente. Art. 10 - Os coeficientes de progressividade e regressividade
de que tratam os parágrafos do Art. 50 da Lei número 4.504, de 30 de novembro
de 1964, não serão aplicados às áreas do imóvel que, comprovadamente, sejam utilizados
em exploração mineral, ou que forem destinados a programas e projetos de colonização
particular, desde que satisfeitas as exigências e requisitos regulamentares.
Art. 11 - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta)
dias, regulamentará a aplicação desta Lei. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial os parágrafos 1 e 2 do Art.
5º , e os artigos 7, 11, 14 e 15, e seus parágrafos, do Decreto- lei número 57,
de 18 de novembro de 1966, o parágrafo 4 do Art. 5º do Decreto-lei número 1.146,
de 31 de dezembro de 1970, e o Art. 39 da Lei número 4.771, de 15 de setembro
de 1965. Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º
da República. EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
L.F.Cirne
Lima |
