FLORA

MEDIDA PROVISÓRIA 1511-4, de13 de novembro de 1996
DOU DE 14.11.1996

Dá nova redação ao art. 44 da Lei n.º 4771 de 15.09.1965 e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região norte e na parte norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

ART.1º  O art. 44 da Lei n.º 4771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44  Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade.

PAR.1º  A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área.

PAR.2º  Nas propriedades onde a cobertura arbórea se constitui de fitofisionomias florestais, não será admitido o corte raso em pelo menos oitenta por cento dessas tipologias florestais.

PAR.3º  Para efeito do disposto no "caput", entende-se por região Norte e parte Norte da região Centro-Oeste os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, além das regiões situadas ao norte do paralelo 13ºS, nos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44ºW, no Estado do  Maranhão."

ART.2º  Não será permitida a expansão da conversão de áreas arbóreas em áreas agrícolas nas propriedades rurais localizadas nas regiões descritas no art. 44 da Lei n.º 4771, de 1965, que possuam áreas desmatadas, quando for verificado que as referidas encontrem-se abandonadas, subutilizadas ou utilizadas de forma inadequada segundo a capacidade de suporte do solo.
   Parágrafo único.  Entende-se por áreas abandonadas, sub-utilizadas ou utilizadas de forma inadequada aquelas que não correspondem às finalidades de produção agropecuária que justifiquem o incremento de área convertida.

ART.3º  A utilização das áreas com cobertura florestal nativa na região Norte e parte Norte da região Centro-Oeste somente será permitida sob a forma de manejo florestal sustentável de uso múltiplo, obedecendo aos princípios de conservação dos recursos naturais, conservação da estrutura da floresta e de suas funções, manutenção da diversidade biológica e desenvolvimento sócio-econômico da região, e demais fundamentos técnicos estabelecidos em regulamento.

ART.4º  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória, no prazo de 120 dias, contados da data de sua publicação.

ART.5º  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1511-3, de 17 de outubro de 1996.

ART.6º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
ARLINDO PORTO
ASPASIA BRASILEIRO A. CAMARGO