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GENÉTICO
Medida
Provisória nº 2.052, de 29 de junho de 2000 Regulamenta
o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea
"j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre
Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção
e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e
o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização,
e dá outras providências. O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO
I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.
1o Esta Medida Provisória dispõe sobre os bens, os direitos e as obrigações
relativos ao acesso a componente do patrimônio genético existente no território
nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, ao conhecimento
tradicional a ele associado e relevante à conservação da diversidade biológica,
à integridade do patrimônio genético do País, à utilização de seus componentes
e à repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados de sua exploração e
sobre o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para a conservação e
utilização da diversidade biológica.
§
1o O acesso a componente do patrimônio genético para fins de pesquisa científica
e desenvolvimento tecnológico, bioprospecção ou conservação, visando sua aplicação
industrial ou de outra natureza, far-se-á na forma desta Medida Provisória, sem
prejuízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o
componente do patrimônio genético acessado ou sobre o local de sua ocorrência.
§ 2o Aos proprietários e detentores de bens e direitos de
que trata este artigo será garantida, na forma desta Medida Provisória, a repartição
justa e eqüitativa dos benefícios derivados do acesso ao patrimônio genético e
aos conhecimentos tradicionais associados.
§ 3o O acesso a componente
do patrimônio genético existente na plataforma continental observará o disposto
na Lei no 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Art.
2o A exploração do patrimônio genético existente no País somente será feita
mediante autorização ou permissão da União e terá o seu uso, comercialização ou
aproveitamento para quaisquer fins submetidos à fiscalização, nos termos e nas
condições estabelecidos nesta Medida Provisória.
Parágrafo
único. É de propriedade da União o patrimônio genético existente em seus
bens, bem como nos recursos naturais encontrados na plataforma continental e na
zona econômica exclusiva. Art.
3o Esta Medida Provisória não se aplica ao todo ou parte de seres humanos,
inclusive seus componentes genéticos. Art.
4o É preservado o intercâmbio e a difusão de componentes do patrimônio genético
e do conhecimento tradicional associado praticado entre comunidades indígenas
e comunidades locais entre si, para seu próprio benefício e baseado em prática
costumeira. Art.
5o É vedado o acesso ao patrimônio genético para práticas nocivas ao meio
ambiente e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas. Art.
6o A qualquer tempo, existindo sólida evidência científica de perigo de dano
grave e irreversível à diversidade biológica, decorrente de atividades praticadas
na forma desta Medida Provisória, o Poder Público, por intermédio do órgão previsto
no art. 11, com base em parecer técnico e com critérios de proporcionalidade,
adotará medidas destinadas a impedir o dano, podendo, inclusive, sustar a atividade,
na forma do regulamento, respeitada a competência do órgão responsável pela biossegurança
de organismos geneticamente modificados. CAPÍTULO
II
DAS DEFINIÇÕES Art.
7o Além dos conceitos e das definições constantes da Convenção sobre Diversidade
Biológica, considera-se para os fins desta Medida Provisória:
I - patrimônio genético: informação de origem genética, contida no todo ou em
parte de espécime vegetal, fúngico, microbiano ou animal, em substâncias provenientes
do metabolismo destes seres vivos e de extratos obtidos destes organismos vivos
ou mortos, encontrados em condições in situ, inclusive domesticada, ou mantidos
em coleções ex situ, desde que coletados em condições in situ, no território nacional,
na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
II
- conhecimento tradicional associado: informação ou prática individual ou coletiva
de comunidade indígena ou comunidade local, com valor real ou potencial, associada
ao patrimônio genético;
III - comunidade local: grupo humano,
incluindo remanescentes de comunidades de quilombos, distinto por suas condições
culturais, que se organiza, tradicionalmente, por gerações sucessivas e costumes
próprios, e que conserva suas instituições sociais e econômicas;
IV - acesso ao patrimônio genético: obtenção de amostra de componente do patrimônio
genético para fins científicos, de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico, bioprospecção
ou conservação, visando a sua aplicação industrial ou de outra natureza;
V - acesso ao conhecimento tradicional associado: obtenção de informação sobre
conhecimento ou prática individual ou coletiva associada ao patrimônio genético,
de comunidade indígena ou comunidade local, para fins científicos, de pesquisa
e de desenvolvimento tecnológico, visando sua aplicação industrial ou de outra
natureza;
VI - acesso à tecnologia e transferência de tecnologia:
realização de ações que tenham por objetivo o acesso, o desenvolvimento e a transferência
de tecnologias para a conservação e utilização da diversidade biológica ou que
utilizem o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado;
VII - bioprospecção: atividade exploratória que visa identificar componentes do
patrimônio genético e informação sobre o conhecimento tradicional associado, com
potencial de uso comercial;
VIII - espécie ameaçada de extinção:
espécie com alto risco de desaparecimento na natureza em futuro próximo, assim
reconhecida pela autoridade competente;
IX - espécie domesticada:
espécie em cujo processo de evolução influiu o ser humano para atender suas necessidades,
estando aqui incluídas espécies, variedades e raças em diferentes estágios de
domesticação;
X - Autorização de Acesso: instrumento expedido
pelo órgão de que trata o art. 11 desta Medida Provisória que permite, sob condições
específicas, o acesso a amostra de componente do patrimônio genético e ao conhecimento
tradicional associado;
XI - Termo de Transferência de Material:
instrumento de adesão a ser firmado pela instituição destinatária antes da remessa
de qualquer amostra de componente do patrimônio genético, com ou sem fim comercial;
XII - Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição
de Benefícios: instrumento jurídico multilateral, que qualifica as partes, o objeto
e as condições de acesso e remessa de componente do patrimônio genético e conhecimento
tradicional associado, bem como as condições de repartição de benefícios. CAPÍTULO
III
DA PROTEÇÃO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO Art.
8o O conhecimento tradicional das comunidades indígenas e comunidades locais associado
ao patrimônio genético estará protegido por esta Medida Provisória contra a utilização
e exploração ilícita e outras ações lesivas ou não autorizadas pelo órgão de que
trata o art. 11.
§ 1o O Estado reconhece o direito que
as comunidades indígenas e comunidades locais têm para decidir sobre o uso de
seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do País, nos
termos desta Medida Provisória e do seu regulamento.
§ 2o
O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético de que trata esta
Medida Provisória integra o patrimônio cultural brasileiro.
§
3o Os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético poderão
ser objeto de cadastro, conforme dispuser o regulamento.
§
4o A proteção outorgada por esta Medida Provisória não poderá ser interpretada
de modo a obstar a preservação, a utilização e o desenvolvimento dos conhecimentos
tradicionais das comunidades indígenas ou comunidades locais.
§ 5o A proteção
ora instituída não afetará, prejudicará ou limitará qualquer outra forma de direitos
relativos à propriedade intelectual. Art.
9o Às comunidades indígenas e comunidades locais que criem, desenvolvam, detenham,
conservem ou preservem conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético,
é garantido o direito de:
I - ter indicada a origem do acesso
ao conhecimento tradicional em todas as publicações, utilizações, explorações
e divulgações;
II - impedir terceiros não autorizados de utilizar,
realizar testes, pesquisas ou exploração, relacionados ao conhecimento tradicional
associado;
III - impedir terceiros não autorizados de divulgar,
transmitir ou retransmitir dados ou informações que integrem ou constituam o conhecimento
tradicional associado;
IV - perceber benefícios, remuneração
ou royalties pela exploração econômica por terceiros, direta ou indiretamente,
de conhecimento tradicional associado, cujos direitos são de sua titularidade.
Parágrafo
único. Para efeitos desta Medida Provisória, qualquer conhecimento tradicional
associado ao patrimônio genético poderá ser de titularidade da comunidade, ainda
que apenas um indivíduo, membro dessa comunidade, detenha esse conhecimento. Art.
10. À pessoa de boa fé que, até 30 de junho de 2000, utilizava ou explorava
economicamente qualquer conhecimento tradicional no País, será assegurado o direito
de continuar a utilização ou exploração, sem ônus, na forma e nas condições anteriores.
Parágrafo
único. O direito conferido na forma deste artigo só poderá ser cedido
juntamente com o negócio ou empresa, ou parte desta que tenha relação direta com
a utilização ou exploração do conhecimento, por alienação ou arrendamento. CAPÍTULO
IV
DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS Art.
11. O Poder Executivo criará um Conselho Interministerial, vinculado à Casa
Civil da Presidência da República, composto de representantes dos órgãos que detêm
competência legal sobre as diversas ações de que trata esta Medida Provisória,
com as seguintes finalidades:
I - conceder autorização de acesso
a amostra de componente do patrimônio genético existente em condições in situ,
no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva;
II - conceder autorização de acesso ao conhecimento tradicional associado,
mediante anuência prévia de seus titulares;
III - fiscalizar,
em articulação com órgãos federais, as atividades de acesso a amostra de componente
do patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, na forma do art.
29;
IV - conceder autorização para remessa de amostra de componente
do patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado para instituição
nacional, pública ou privada, ou para instituição sediada no exterior;
V - fiscalizar, em articulação com órgãos federais, qualquer remessa de amostra
de componente do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado,
na forma do art. 29;
VI - acompanhar e avaliar o acesso à tecnologia
e a transferência de tecnologia para a conservação e utilização do patrimônio
genético e do conhecimento tradicional associado;
VII - divulgar
listas de espécies de intercâmbio facilitado constantes de acordos internacionais,
inclusive sobre segurança alimentar, dos quais o País seja signatário, de acordo
com o parágrafo único do art. 16 desta Medida Provisória;
VIII
- criar e manter base de dados para registro de informações obtidas a campo durante
a coleta de amostra de componente do patrimônio genético;
IX
- criar e manter base de dados para registro de informações sobre o conhecimento
tradicional associado;
X - criar, manter e divulgar base de dados
para registro de informações sobre todas as autorizações de acesso e remessa de
amostra de componente do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado;
XI - conceder à instituição pública ou privada nacional, que exerça
atividade de pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas e afins, e a universidade
nacional, pública ou privada, autorização especial de acesso, com prazo de duração
de até dois anos, renovável por iguais períodos;
XII - credenciar
instituição pública nacional de pesquisa e desenvolvimento, delegando-lhe, mediante
convênio, competência para autorizar a remessa de amostra de componente do patrimônio
genético para instituição nacional, pública ou privada, ou para instituição sediada
no exterior, respeitadas as exigências do art. 16 desta Medida Provisória;
XIII - delegar, na hipótese prevista no inciso anterior, à instituição
pública nacional de pesquisa e desenvolvimento de que trata o mesmo inciso, competência
para, quando for o caso, firmar, em nome do órgão de que trata o caput deste artigo,
o Contrato de Utilização de Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios;
XIV - credenciar instituição pública e privada nacional para, mediante
convênio, ser fiel depositária de amostra representativa de componente do patrimônio
genético a ser remetida para instituição nacional, pública ou privada, ou sediada
no exterior. Art.
12. O Conselho Interministerial de que trata o artigo anterior, terá sua estrutura
e funcionamento dispostos em decreto específico do Poder Executivo. CAPÍTULO
V
DO ACESSO E DA REMESSA Art.
13. O acesso a componente do patrimônio genético existente em condições in
situ, no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva
e ao conhecimento tradicional associado far-se-á mediante a coleta de amostra
e de informação, respectivamente, e somente será autorizado a instituição nacional,
pública ou privada, que exerça atividades de pesquisa e desenvolvimento nas áreas
biológicas e afins, nos termos do regulamento.
§
1o O acesso a amostras do patrimônio genético e ao conhecimento tradicional
associado só poderão ocorrer após obtenção da Autorização de Acesso junto ao órgão
previsto no art. 11.
§ 2o A Autorização de Acesso fica
condicionada ao recolhimento de emolumentos e ao cumprimento das demais exigências
legais e regulamentares.
§ 3o O acesso a amostras do patrimônio
genético, em condições in situ, e ao conhecimento tradicional associado só poderão
ocorrer após assinatura de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de
Repartição de Benefícios.
§ 4o A participação de pessoa
jurídica sediada no exterior, na coleta de amostra de componente do patrimônio
genético in situ e no acesso ao conhecimento tradicional associado, somente será
autorizada quando feita em conjunto com instituição pública nacional, sendo a
coordenação das atividades obrigatoriamente realizada por esta última e desde
que todas as instituições envolvidas exerçam atividades de pesquisa e desenvolvimento
nas áreas biológicas e afins.
§ 5o A pesquisa sobre componentes
do patrimônio genético deve ser realizada preferencialmente no território nacional.
§ 6o A Autorização de Acesso a amostra de componente do patrimônio
genético de espécie endêmica ou ameaçada de extinção dependerá da anuência prévia
do órgão competente.
§ 7o A autorização para o ingresso
em terras indígenas, para acesso à amostra de componente do patrimônio genético
e ao conhecimento tradicional associado, dependerá da anuência prévia da comunidade
indígena envolvida, ouvido o órgão indigenista oficial.
§
8o A autorização para o ingresso em áreas protegidas, para acesso à amostra
de componente do patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado,
dependerá da anuência prévia do órgão competente.
§ 9o A autorização
para o ingresso em área pública ou privada, para acesso à amostra de componente
do patrimônio genético, ou de conhecimento tradicional associado, dependerá da
prévia anuência do titular, ou da comunidade local envolvida, responsabilizando-se
o detentor da autorização a ressarci-lo por eventuais danos ou prejuízos causados,
desde que devidamente comprovados.
§ 10. A autorização
para o ingresso nas áreas indispensáveis à segurança nacional, para acesso à amostra
de componente do patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado,
ficará sujeita à audiência prévia do Conselho de Defesa Nacional.
§ 11. A autorização para ingresso em águas jurisdicionais brasileiras para
fins de coleta de amostras de componentes do patrimônio genético, associados ou
não aos conhecimentos tradicionais, dependerá de anuência prévia da autoridade
marítima. Art.
14. Em casos de relevante interesse público, assim caracterizado pela autoridade
competente, o ingresso em terra indígena, área pública ou privada para acesso
a recursos genéticos dispensará prévia anuência das comunidades indígenas e locais
e de proprietários, garantindo-se-lhes o disposto no art. 21 desta Medida Provisória.
Parágrafo
único. No caso previsto no caput deste artigo, as comunidades indígenas
e locais e proprietários deverão ser previamente informados. Art.
15. As coleções ex situ de amostras do patrimônio genético deverão ser cadastradas
junto ao órgão de que trata o art. 11, no prazo máximo de um ano, a contar de
30 de junho de 2000, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo
único. A conservação ex situ de amostras de componentes do patrimônio genético
deve ser realizada preferencialmente no território nacional. Art.
16. A remessa de qualquer amostra de componente do patrimônio genético para
instituição destinatária pública ou privada, nacional ou sediada no exterior,
será efetivada a partir de material em condições ex situ, mediante a informação
do uso pretendido e a prévia assinatura do Termo de Transferência de Material,
observado o cumprimento cumulativo das seguintes condições, além de outras que
o regulamento estabelecer:
I - depósito de amostra representativa
em banco depositário sediado em instituição credenciada, de acordo com o inciso
XIV do art. 11 desta Medida Provisória;
II - fornecimento de
informação obtida a campo, durante a coleta de amostras de componentes do patrimônio
genético, para registro em base de dados mencionada no inciso VIII do art. 11
desta Medida Provisória;
III - fornecimento de informação sobre
o conhecimento tradicional associado acessado, quando ocorrer, para registro na
base de dados mencionada no inciso IX do art. 11 desta Medida Provisória, resguardados
os aspectos sigilosos;
IV - fornecimento de informações, quando
for o caso, sobre acesso à tecnologia e transferência de tecnologia de que tratam
os arts. 18, 19 e 20 desta Medida Provisória, sem prejuízo da legislação de propriedade
intelectual em vigor e dos aspectos sigilosos previstos no contrato de que trata
o caput.
§
1o Sempre que houver perspectiva de uso comercial de produto ou processo resultante
de componente do patrimônio genético, será necessária a prévia assinatura do Contrato
de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios.
§ 2o A remessa de amostra de componente do patrimônio genético de espécies
consideradas de intercâmbio facilitado em acordos internacionais, inclusive sobre
segurança alimentar, dos quais o País seja signatário, deverá ser efetuada em
conformidade com as condições definidas nesses acordos, mantidas as exigências
constantes dos incisos deste artigo. Art.
17. A remessa de qualquer amostra de componente do patrimônio genético, com
ou sem finalidade comercial, deverá ser precedida da assinatura de Termo de Transferência
de Material, firmado pela instituição destinatária e devolvido à instituição fornecedora.
Parágrafo
único. O Termo de Transferência de Material terá seu modelo aprovado pelo
regulamento desta Medida Provisória. CAPÍTULO
VI
DO ACESSO À TECNOLOGIA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA Art.
18. A instituição que receber amostra de componente do patrimônio genético
ou conhecimento tradicional associado facilitará o acesso à tecnologia, e transferência
de tecnologia para a conservação e utilização desse Patrimônio ou desse Conhecimento
à instituição nacional responsável pelo acesso e pela transferência de amostra
de componente do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado,
ou instituição por ela indicada. Art.
19. O acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia entre as instituições
de pesquisa e desenvolvimento, públicas e privadas, nacionais e sediadas no exterior
poderão realizar-se, dentre outras atividades, mediante:
I -
pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico;
II - formação
e capacitação de recursos humanos;
III - intercâmbio de informações;
IV - intercâmbio entre instituições nacionais de pesquisa e instituições
de pesquisa com sede no exterior;
V - consolidação de infra-estrutura
de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico;
VI -
exploração econômica, em parceria, de processos e produtos derivados do uso de
componente do patrimônio genético; e
VII - estabelecimento de
empreendimentos conjuntos de base tecnológica. Art.
20. As empresas que, no processo de garantir o acesso à tecnologia e transferência
de tecnologia às instituições nacionais, públicas ou privadas, responsáveis pelo
acesso e pela transferência de amostra de componente do patrimônio genético e
do conhecimento tradicional associado, investirem em atividades de pesquisa e
desenvolvimento no País farão jus a incentivos fiscais para a capacitação tecnológica
da indústria e da agropecuária, e a outros instrumentos de estímulo, na forma
da legislação pertinente. CAPÍTULO
VII
DA REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS Art.
21. Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto ou processo
desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético, obtidos
por instituição nacional ou instituição sediada no exterior, serão repartidos
de forma justa e eqüitativa entre a União e as partes contratantes, conforme dispuser
o regulamento.
§
1o Quando os benefícios de que trata o caput deste artigo decorrerem de exploração
econômica do patrimônio genético acessado em terras indígenas ou em área de comunidade
local, a respectiva comunidade fará jus a percentual de sua repartição.
§ 2o No caso de a amostra do componente do patrimônio genético haver sido
acessada em área de propriedade de Estado, de Município ou de particular, fica
garantido ao titular da área percentual dos benefícios mencionados no caput deste
artigo, a título de incentivo para conservação do patrimônio genético, na forma
do regulamento. Art.
22. As comunidades indígenas ou comunidades locais farão jus a percentual
de benefício decorrente da utilização de informação do conhecimento tradicional
associado, obtida nessas comunidades. Art.
23. Os benefícios decorrentes da exploração econômica do patrimônio genético
acessado por instituição nacional ou instituição sediada no exterior, a serem
repartidos entre as partes contratantes, de forma justa e eqüitativa, poderão
constituir-se, dentre outros, de:
I - divisão de lucros e de
royalties resultantes da exploração econômica de processos e produtos desenvolvidos
a partir de amostra de componente do patrimônio genético;
II
- acesso e transferência de tecnologias;
III - licenciamento,
livre de ônus, de produtos e processos; e
IV - capacitação de
recursos humanos. Art.
24. A exploração econômica de produto ou processo desenvolvido a partir de
amostra de componente do patrimônio genético, acessada em desacordo com as disposições
desta Medida Provisória, sujeitará o infrator ao pagamento de indenização correspondente
a, no mínimo, vinte por cento do faturamento bruto obtido na comercialização de
produto ou dos royalties obtidos de terceiros pelo infrator, na hipótese de licenciamento
de processo ou do uso da tecnologia, protegidos ou não por propriedade intelectual,
sem prejuízo das penalidades administrativas na forma desta Medida Provisória
e sanções penais previstas na legislação vigente. Art.
25. O Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios,
instrumento jurídico multilateral, deverá indicar e qualificar com clareza as
partes contratantes, a saber:
I - de um lado:
a)
a União Federal;
b)
o proprietário da área, pública ou privada, ou o representante da comunidade indígena
e do órgão indigenista oficial, ou o representante da comunidade local;
II - de outro lado:
a) a instituição nacional autorizada a efetuar o acesso; e
b) a instituição destinatária. Art.
26. São cláusulas essenciais do Contrato de Utilização do Patrimônio Genético
e de Repartição de Benefícios, as que disponham sobre:
I - objeto,
seus elementos, quantificação da amostra e uso pretendido;
II
- prazo de duração;
III - forma de repartição justa e eqüitativa
de benefícios;
IV - direitos e responsabilidades das partes;
V - direito de propriedade intelectual;
VI - condições
de acesso à tecnologia e transferência de tecnologia;
VII - rescisão;
VIII - penalidades;
IX - foro. CAPÍTULO
VIII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art.
27. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou o
conhecimento tradicional associado toda ação ou omissão que viole as regras previstas
nesta Medida Provisória.
§
1o As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento
desta Medida Provisória, com as seguintes sanções:
I
- advertência;
II - multa;
III - apreensão dos
produtos e de componentes do patrimônio genético;
IV - suspensão
de venda do produto;
V - embargo da atividade;
VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;
VII - suspensão de registro, licença ou autorização legalmente exigidos;
VIII - cancelamento de registro, licença ou autorização legalmente
exigidos;
IX - perda ou restrição de incentivos e benefícios
fiscais concedidos pelo governo;
X - perda ou suspensão da participação
em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
XI - intervenção no estabelecimento;
XII - proibição de contratar
com a Administração Pública, por período de até cinco anos.
§ 2o O material
ou o produto e os instrumentos de que trata o parágrafo anterior terão sua destinação
definida pelo órgão competente, inclusive sua destruição.
§ 3o As sanções estabelecidas neste artigo serão aplicadas
pelo órgão de que trata o art. 11, na forma processual estabelecida no regulamento
desta Medida Provisória, sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis.
§ 4o As multas de que trata o inciso II do § 1o deste artigo
serão arbitradas pela autoridade competente de acordo com a gravidade da infração
e na forma do regulamento, podendo variar de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00
(cem mil reais), quando se tratar de pessoa física.
§ 5o
Se a infração for cometida por pessoa jurídica, ou com seu concurso, a multa será
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais),
arbitrada pela autoridade competente, de acordo com a gravidade da infração, na
forma do regulamento. CAPÍTULO
IX
Das Disposições Finais Art.
28. A concessão de direito de propriedade industrial pelos órgãos competentes,
sobre processo ou produto obtido a partir de amostra de componente do patrimônio
genético, fica condicionada à observância desta Medida Provisória, devendo o requerente
informar a origem do material genético e do conhecimento tradicional associado,
quando for o caso. Art.
29. A fiscalização, a interceptação e a apreensão de amostra de componente
do patrimônio genético acessada em desacordo com as disposições desta Medida Provisória
serão exercidas por órgãos federais, de acordo com o que dispuser o regulamento,
podendo, ainda, tais atividades serem descentralizadas, mediante convênios. Art.
30. Pela prestação dos serviços previstos nesta Medida Provisória será cobrada
retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos em ato
do titular do órgão da Administração Pública Federal a que estiverem vinculados
tais serviços.
Parágrafo
único. Os recursos provenientes da retribuição de que trata este artigo
constituirão receita própria do órgão de que trata o art. 11, cuja aplicação será
por ele definida em resolução. Art.
31. A parcela dos lucros e os royalties, devidos à União, resultantes da exploração
econômica de processos ou produtos desenvolvidos a partir de amostra de componente
do patrimônio genético, bem como as multas e indenizações de que trata esta Medida
Provisória serão destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei
no 7.797, de 10 de julho de 1989, ao Fundo Naval, criado pelo Decreto no 20.923,
de 8 de janeiro de 1932, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
criado pelo Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969 e restabelecido pela Lei
no 8.172, de 18 de janeiro de 1991, na forma do regulamento.
Parágrafo
único. Os recursos de que trata este artigo serão utilizados na conservação
da diversidade biológica, na promoção do uso sustentável de seus componentes,
no fomento à pesquisa científica, no desenvolvimento tecnológico associado ao
patrimônio genético e na capacitação de recursos humanos. Art.
32. O Poder Executivo regulamentará esta Medida Provisória até 30 de dezembro
de 2000. Art. 33.
As disposições desta Medida Provisória não se aplicam à matéria regulada pela
Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995. Art.
34. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,
29 de junho de 2000; 179o da Independência e l12o da República. MARCO
ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Ronaldo
Mota Sardenberg José
Sarney Filho |
