GERAL

SEMANA DO MEIO AMBIENTE

DECRETO N. 86.028 - DE 27 DE MAIO DE 1981

Institui em todo o território nacional a Semana Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º. Fica instituído em todo Território Nacional a Semana Nacional do Meio Ambiente.

Art. 2º. A Semana Nacional do Meio Ambiente tem por finalidade promover a participação da comunidade nacional na preservação do patrimônio natural do Pais.

Art. 3º. A Semana Nacional do Meio Ambiente será realizada na primeira semana do mês de junho, quando se comemora o "Dia Mundial do Meio Ambiente".

Art. 4 º. A coordenação das comemorações da Semana Nacional do Meio Ambiente, ficará a cargo do Ministério do Interior, através da Secretaria Especial do Meio Ambiente.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.