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LEGISLAÇÃO FEDERAL

PORTARIAS DO IBAMA

P. NORMATIVA Nº 113 DE 25 DE SETEMBRO DE 1997
Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras

ANEXO III

MATÉRIA - PRIMA CONSUMIDA ANUALMENTE ( M3 )

ATÉ 1.000 =	125,00 reais	+	0.0020
1.001 A 5.000 =	249,00 reais	+	0.0025
5.001 A 10.000 =	374,00 reais	+	0.0030
10.000 A 25.000 =	624,00 reais	+	0.0035
25.001 A 50.000 =	874,00 reais	+	0.0040
50.001 A 100.000 =	1.248,00 reais	+	0.0045
100.001 A 1.500.000 =	1.373,00 reais	+	0.0050
ACIMA DE 1.500.000 =	9.272,00 reais	+

ANEXO IV
REQUERIMENTO

Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná

........................................................................................................................................................

( Nome ou Razão Social )

residente / sediada.............................................................................................................................

inscrito (a) no C.P.F. / C.G.C. sob o número........................................................................................

vem requerer inscrição no CADASTRO TÉCNICO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORA OU UTILIZADORA DE RECURSOS AMBIENTAIS, com a finalidade de registro na (s) categorias (s)..................................................................................................................................................

declaro ( amos) estar ciente (s) da legislação que regulamenta a matéria.

Atenciosamente,

..................................,............de...............................de 19.......

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Assinatura