ACORDOS INTERNACIONAIS

CONVENÇÃO DA ONU

MUDANÇA DE CLIMA

 Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, Promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1994

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DE CLIMA, ADOTADA EM NOVA IORQUE, EM 09 DE MAIO DE 1992

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º - É aprovado o texto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotada em Nova Iorque, em 09 de maio de 1992.

    Parágrafo único. Estão sujeitos à aprovação do congresso Nacional, quaisquer atos que possam resultar em revisão de referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do artigo 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.