MECANISMOS LEGAIS

LEI Nº 7.797 - DE 10 DE JULHO DE 1989
Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Nacional de Meio Ambiente, com objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida da população brasileira.

Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente de que trata o artigo 1º desta Lei:
    I - dotações orçamentárias da União;
    II - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;
    III - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
    IV - outros, destinados por lei.
    Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas que fizeram doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente gozarão dos benefícios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, conforme se dispuser em regulamento.

Art. 3º - Os recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente deverão ser aplicados através de órgãos públicos dos níveis federal, estadual e municipal ou de entidades privadas cujos objetivos estejam em consonância com os objetivos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, desde que não possuam, as referidas entidades, fins lucrativos.

Art. 4º - O Fundo Nacional de Meio Ambiente é administrado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Governo, sem prejuízo das competências do CONAMA.

*  Alterado pela lei nº 8028, de 12 de abril de 1980.

Art. 5º - Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta Lei, em projetos nas seguintes áreas:
    I - unidades de conservação;
    II - pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
    III - educação ambiental;
    IV - manejo e extensão florestal;
    V - desenvolvimento institucional;
    VI - controle ambiental;
    VII - aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas.
    § 1º Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política nacional de meio ambiente, devendo ser anualmente submetidos ao Congresso Nacional.
    § 2º Sem prejuízo das ações em âmbito nacional, será dada prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação na Amazônia Legal.

Art. 6º - Dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN-PR e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA regulamentarão o Fundo Nacional de Meio Ambiente, fixando as normas para obtenção e distribuição de recursos, assim como as diretrizes e os critérios para sua aplicação .

* ver Decreto nº 98.161, de 21 de setembro de 1980, que dispõe sobre a Administração do Fundo Nacional de Meio Ambiente

* ver Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1980, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e o Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, que regulamenta a Reforma Administrativa.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.