NUCLEAR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 1999
Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, concluída em Viena, a 21 de maio de 1963.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º - É aprovado o texto da Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, concluída em Viena,  a 21 de maio de 1963.
    Parágrafo único.  Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão ou modificação da presente Convenção.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.