Regulamenta a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico, e dá outras providências.

Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 81 da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 35 da Lei nº6.513, de 20 de dezembro de 1977, decreta:

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. 1º - A instituição de Áreas Especiais de Interesse Turístico e de Locais de Interesse Turístico, bem como a proteção dos bens de valor cultural e natural de interesse turístico existentes nas referidas áreas e locais e dos respectivos entornos de proteção e ambientação, serão executadas de acordo com o disposto neste Decreto.

Art. 2º - Compete ao Ministério da Indústria e do Comércio, através da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, coordenar as atividade relativas à execução deste Decreto, que serão desenvolvidas principalmente pelos seguintes órgãos e entidades do Governo Federal, que atuarão em estreita colaboração, observadas as respectivas competências:

I - Instituto de Planejamento - IPLAN -, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

II - Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN -, do Ministério da Educação e Cultura;

III - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, IBDF -, do Ministério da Agricultura;

IV - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE -, do Ministério da Agricultura;

V - Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA -, do Ministério do Interior;

VI - Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU -, criado pelo Decreto nº83.355, de 20 de abril de 1979.

Parágrafo único - Sempre que necessário, será solicitada a colaboração dos Governos Estaduais e Municipais, observado o disposto nos artigos 34 a 38 deste Decreto.

Art 3º - A EMBRATUR articulará e coordenará as atividades referentes à execução deste Decreto, competindo-lhe especificamente:

I - promover as medias necessárias à instituição de Áreas de Interesse Turístico e de Locais de Interesse Turístico;

II - promover as medias necessárias à declaração de interesse turístico relativamente aos bens de valor cultural e natural existentes nas Áreas e Locais de Interesse Turístico, bem como à compatibilização do uso turístico com a conservação e preservação dos mesmos bens;

III - implantar, manter atualizado e divulgar os inventários das Áreas Especiais e Locais de Interesse Turístico, inclusive com a identificação dos bens declarados de interesse turístico;

IV - aplicar penalidades aos infratores do disposto na Lei nº6.513, de 20 de dezembro de 1977, e neste Decreto.

CAPÍTULO II

Das Áreas Especiais de Interesse Turístico

Art. 4º - Áreas Especiais de Interesse Turístico são trechos contínuos do território nacional, inclusive suas águas territoriais, a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural, destinadas à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico, e que assim forem instituídas na forma do disposto no presente Decreto.

Parágrafo único. As Áreas Especiais de Interesse Turístico classificam-se em:

I - Prioritárias: áreas de alta potencialidade turística, que devam ou possam ser objeto de planos e programas de desenvolvimento turístico, em virtude de:

a)   ocorrência ou iminência de expressivos fluxos de turistas e visitantes;

b)  existência de infra-estrutura turística e urbana satisfatória, ou possibilidade de sua implantação em condições a serem fixadas pelo Conselho Nacional de Turismo - CNTur, por proposta da EMBRATUR;

c)   necessidade da realização de planos e projetos de preservação ou recuperação dos Locais de Interesse Turístico nelas incluídos;

d)  realização presente ou iminente de obras públicas ou privadas, que permitam ou assegurem o acesso à área, ou a criação da infra-estrutura mencionada na alínea b;

e)   conveniência de prevenir ou corrigir eventuais distorções do uso do solo, causadas pela realização presente ou iminente de obras públicas ou privadas, ou pelo parcelamento e ocupação do solo;

II - De Reserva: áreas de elevada potencialidade turística, cujo aproveitamento deva ficar na dependência:

a)   da implantação dos equipamentos de infra-estrutura indispensáveis;

b)  da efetivação de medidas que assegurem a preservação do equilíbrio ambiental e a proteção ao patrimônio cultural e natural nelas existentes;

c)   de providências que permitam regular, de maneira compatível com a alínea precedente, os fluxos de turistas e visitantes e as atividades, obras e serviços permissíveis.

Art. 5º - As Áreas Especiais de Interesse Turístico serão instituídas por decreto, mediante proposta do Conselho Nacional de Turismo - CNTur.

Art. 6º - A EMBRATUR realizará as pesquisas, estudos e levantamentos necessários à instituição de Áreas Especiais de Interesse Turístico, de ofício ou mediante solicitação de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual, metropolitana ou municipal ou de qualquer interessado.

§ 1º - As solicitações para a instituição de Área Especial de Interesse Turístico ou de local de interesse turístico serão apresentadas à EMBRATUR, instruídas com as indicações constantes dos incisos I a V do artigo 7º e dos incisos I a III do artigo 30 deste Decreto.

§ 2º - Se a solicitação não for aprovada pela EMBRATUR, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua apresentação no protocolo dessa Empresa, caberá recurso ao CNTur, dentro de 15 (quinze) dias contados a partir do final daquele prazo.

Art. 7º - A realização das pesquisas, estudos e levantamentos, para os fins previstos no artigo 5º, será objeto de deliberação da EMBRATUR, que discriminará:

I - os limites do espaço fisico a analisar;

II - as características gerais que indiquem o interesse turístico;

III - os bens ou áreas sujeitas a regime específico de proteção pertinente aos órgãos e entidades mencionados no artigo 2º;

IV - os bens imóveis da União ou do IBDF, se os houver;

V - a área de fronteira, quando for o caso;

VI - os órgãos ou entidades que participarão das pesquisas, estudos e levantamentos, na forma do disposto no parágrafo 2 do artigo 7º da Lei nº6.513, de 20 de dezembro de 1977.

Parágrafo único - As pesquisas, estudos e levantamentos a que se refere este artigo serão submetidos à aprovação do Conselho Nacional de Turismo - CNTur.

Art. 8º - Se as pesquisas, estudos e levantamentos a que se refere o artigo 6º envolverem bens imóveis pertencentes a outros órgãos da Administração Pública, ou áreas sob sua jurisdição, a EMBRATUR solicitará aos mesmos o necessário pronunciamento.

§ 1º  - Os órgãos consultados deverão pronunciar-se dentro do prazo de sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias, se assim solicitado.

§ 2º - A ausência de pronunciamento, na forma do disposto no x 1º, implicará o prosseguimento das pesquisas, estudos e levantamentos.

§ 3º - Independentemente de pronunciamento específico do IBDF ou da SEMA, os planos e projetos de natureza turística observarão as determinações dos planos de manejo, de interpretação e de zoneamento ecológico dos parques nacionais, das reservas biológicas, das estações ecológicas e das demais unidades de conservação da natureza, assim como contemplarão as medidas de proteção à fauna, como pré-condição a sua utilização para fins turísticos.

§ 4º - Sempre que o espaço físico objeto de planos, programas e projetos de natureza turística inclua parques, reservas, colônias agrícolas e territórios indígenas, bem como as manifestações culturais ou etnológicas de tribos indígenas, serão ouvidos previamente o Conselho Indigenista e a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

Art. 9º  - A EMBRATUR notificará o Ministério das Relações Exteriores e a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional das pesquisas, estudos e levantamentos a serem realizados, sempre que o espaço físico a analisar estiver situado em área de fronteira internacional.

Parágrafo único - No caso de áreas de fronteira de potencial interesse turístico comum a países limítrofes, a EMBRATUR poderá sugerir ao Ministério das Relações Exteriores a realização de gestões junto aos governos desses países, objetivando possível ação conjunta em relação à parte situada em território estrangeiro.

Art. 10 - Da deliberação da EMBRATUR a que se refere o artigo 7º, desde que aprovada pelo CNTur, deverão ser notificados, no prazo de quinze dias os proprietários dos imóveis compreendidos no espaço físico objeto das pesquisas, estudos e levantamentos necessários.

Art. 11 - Além dos órgãos referidos no artigo 2º, serão igualmente notificados, no prazo de quinze dias, na pessoa de seus representantes legais, os órgãos federais, estaduais e municipais interessados no espaço físico a analisar.

Parágrafo único. Sem prejuízo da notificação pessoal, quando conhecido o proprietário ou o interessado, as notificações referidas no artigo 10 e neste artigo serão publicadas nos diários oficiais da União e dos Estados nos quais estiver compreendido o espaço físico a analisar.

Art. 12 - Da notificação de que trata o artigo 10 constarão:

I - a responsabilidade do notificado pela integridade do espaço físico a analisar, ressalvando-se:

a)   a responsabilidade do notificado por força da legislação federal específica de proteção do patrimônio natural e cultural;

b)  as obras necessárias à segurança, higiene e conservação dos bens, exigidas pelas autoridades competentes;

            II - as diretrizes gerais provisórias traçadas pelas autoridades competentes para uso e ocupação do espaço físico, durante o período das pesquisas, estudos e levantamentos.

            Parágrafo único - Das notificações aos órgãos e entidades mencionados no artigo 11 constará a solicitação de indicação de representante no Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 15.

            Art. 13 - Os efeitos das notificações cessarão:

            I - na data da publicação da Resolução do CNTur, no caso de pronunciamento negativo, quando da proposta de decreto para instituição de Área Especial de Interesse Turístico;

II - cento e oitenta dias após a publicação da notificação no Diário Oficial da União, na ausência de pronunciamento do CNTur, dentro desse prazo;

III - trezentos e sessenta dias após a publicação da notificação no Diário Oficial da União, caso não se tenha efetivada, até então, a instituição da Área Especial de Interesse Turístico ou do Local de Interesse Turístico.

Art. 14 - A EMBRATUR poderá celebrar os convênios e contratos que se fizerem necessários à realização das pesquisas, estudos e levantamentos a que se refere o artigo 6º.

Art. 15 - No prazo de dez dias após a publicação da notificação no Diário Oficial da União, os órgãos e entidades enumerados no artigo 2º indicarão à EMBRATUR seus representantes para integrar, mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, Grupo de Trabalho que supervisionará a realização das pesquisas, estudos e levantamentos necessários.

Parágrafo único - O Grupo de Trabalho constituído na forma deste artigo opinará sobre o cabimento da instituição de Área Especial de Interesse Turístico, e sua classificação como área prioritária ou de reserva.

Art. 16 - No caso de Área Especial de Interesse Turístico da categoria prioritária, as pesquisas, estudos e levantamentos indicarão:

I - seus limites;

II - as principais características que lhe conferem potencialidade turística;

III - o prazo de formulação dos planos e programas que nela devam ser executados, bem como os órgãos e entidades por eles responsáveis;

IV - as diretrizes gerais de uso e ocupação do solo a serem baixadas pelo poder competente, que vigorarão até a aprovação dos planos e programas, observada a competência específica dos órgãos e entidades mencionados no artigo 2º;

V - as atividades, obras e serviços permissíveis, vedados ou sujeitos a parecer prévio, até a aprovação dos planos e programas, observado o disposto no inciso anterior;

VI - o orçamento básico e as fontes de recursos.

Art. 17 - No caso de Área Especial da categoria de reserva, as pesquisas, estudos e levantamentos indicarão, além dos elementos a que se refere o artigo 16, os projetos e obras que possam implicar alterações das características que conferem potencialidade turística à área.

Art. 18 - Em caso de pronunciamento negativo do CNTur, o Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 15 estará automaticamente dissolvido.

Art. 19 - Aprovada pelo CNTur a deliberação da EMBRATUR, a que se refere o artigo 7º, o Grupo de Trabalho prosseguirá na supervisão das pesquisas, estudos e levantamentos, até a elaboração de minuta de decreto para a instituição da Área Especial de Interesse Turístico, a qual deverá ser enviada pela EMBRATUR ao CNTur, para, se aprovada, ser encaminhada ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Indústria e do Comércio, nos termos do artigo 5º.

Art. 20 - Instituída a Área Especial de Interesse Turístico na categoria prioritária, a EMBRATUR apresentará ao Grupo de Trabalho, no prazo de dez dias, os termos de referência para a elaboração dos planos e programas a executar.

Parágrafo único - Desses planos e programas constarão:

I - a especificação dos trabalhos;

II - a metodologia básica;

III - o prazo de elaboração de cada etapa de trabalho, de acordo com o prazo fixado pelo decreto que a instituir;

IV - o orçamento básico e as fontes de recursos.

Art. 21 - Terminados os trabalhos a que se refere o artigo 20, o Grupo de Trabalho apresentará relatório circunstanciado à EMBRATUR.

Art. 22 - A EMBRATUR, após a publicação do decreto de instituição da Área Especial de Interesse Turístico, solicitará aos governos, órgãos e entidades a que se referem o artigo 14 da Lei nº6.513, de 20 de dezembro de 1977, e o artigo 2º deste Decreto, que designem, no prazo de quinze dias, seus respectivos representantes na Comissão Técnica de Acompanhamento previsto no citado artigo 14.

Art. 23 - À Comissão Técnica de Acompanhamento, nomeada por portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, competirá supervisionar a elaboração dos planos e programas e a sua implementação, uma vez aprovados.

Art. 24 - Constarão obrigatoriamente dos planos e programas:

I - as normas que devam ser observadas, a critério dos órgãos e entidades referidos no artigo 2º deste Decreto, para assegurar a preservação, conservação, restauração, recuperação ou valorização, conforme o caso, do patrimônio cultural ou natural existente e dos aspectos sociais próprios da Área Especial de Interesse Turístico Instituída;

II - diretrizes para o desenvolvimento urbano e a ocupação do solo, condicionadas aos objetivos enumerados no inciso I e aos planos de desenvolvimento urbano aprovados pelos órgãos competentes;

III - indicação das fontes de recursos e de financiamento disponíveis.

Art. 25 - Aprovados pela Comissão Técnica de Acompanhamento, os planos e programas serão encaminhados, através da EMBRATUR, à apreciação do CNTur.

Art. 26 - Os planos e programas aprovados pelo CNTur serão encaminhados pela EMBRATUR aos órgãos e entidades competentes para viabilizar sua implementação, nos níveis federal, estadual, metropolitano e municipal.

Art. 27 - No caso de Área Especial de Interesse Turístico da categoria de reserva, os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais coordenar-se-ão com a EMBRATUR e com os órgãos e entidades que devam participar da preservação e conservação das principais características que conferem potencialidade turística à Área, sempre que seus projetos, qualquer que seja sua natureza, possam influir nessas características.

CAPÍTULO III

Dos Locais de Interesse Turístico

Art. 28 - Locais de Interesse Turístico são trechos do território nacional, compreendidos ou não em Áreas Especiais de Interesse Turístico, destinados, por sua adequação ao desenvolvimento de atividades turísticas, mediante a realização de projetos específicos, que forem assim instituídos na forma do disposto no presente Decreto, compreendendo:

I - bens não sujeitos a regime específico de proteção;

II - os respectivos entornos de proteção e de ambientação.

Art. 29 - Ouvidos os órgãos e entidades referidos no artigo 2º, a EMBRATUR elaborará as pesquisas, estudos e levantamentos necessários à instituição de Local de Interesse Turístico.

Art. 30 - As pesquisas, estudos e levantamentos indicarão relativamente a casa Local de Interesse Turístico:

I - seus limites;

II - os entornos de proteção e de ambientação;

III - os principais aspectos e características do Local de Interesse Turístico;

IV - as normas gerais de uso e ocupação do Local de Interesse Turístico, destinadas a assegurar a preservação e convocação dos aspectos e características mencionados no inciso III, com eles harmonizando as edificações e construções.

Art. 31 - Os Locais de Interesse Turístico serão instituídos por resolução do CNTur, mediante proposta da EMBRATUR, à vista dos estudos, pesquisas e levantamentos realizados.

Parágrafo único - A instituição do Local de Interesse Turístico situado no espaço físico objeto de pesquisas, estudos e levantamentos para o fim de instituição de Área Especial de Interesse Turístico, dependerá da aprovação dos planos e programas a que se refere o artigo 4º.

CAPÍTULO IV

Dos Bens Culturais ou Naturais de Interesse Turístico

Art. 32 - Consideram-se de interesse turístico:

I - os bens relacionados nos incisos I a VIII do artigo 1º da Lei nº6.513, de 20 de dezembro de 1977, existentes em Áreas Especiais de Interesse Turístico e em Locais de Interesse Turístico, instituídos na forma deste Decreto, inclusive os protegidos por legislação específica;

II - os que vierem a ser assim declarados por decreto, mediante proposta da EMBRATUR, aprovada pela CNTur, ouvidos os órgãos e entidades a que se refere o artigo 2º.

Art. 33 - Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Decreto aos bens culturais ou naturais de que trata este Capítulo.

CAPÍTULO V

Da Ação dos Estados e dos Municípios

Art. 34 - Observada a competência própria dos Estados e Municípios, para a execução do disposto neste Decreto, a EMBRATUR poderá celebrar com os mesmos convênios, contratos e outros instrumentos para os seguintes fins:

I - execução, nos respectivos territórios e no que for de sua competência, da Lei nº6.513, de 20 de dezembro de 1977, e deste Decreto;

II - elaboração e execução de planos e programas;

III - compatibilização da sua ação, respeitadas as respectivas esferas de competência e atendidos os interesses peculiares dos Estados, das Regiões Metropolitanas e dos Municípios.

Art. 35 - A EMBRATUR poderá ainda celebrar convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, visando à preservação do patrimônio cultural e natural, sempre com a participação da SPHAN, respeitado o disposto no parágrafo 1 do artigo 6º da Lei nº6.513, de 20 de dezembro de 1977.

Art. 36 - Poderão ser instituídas Áreas Especiais de Interesse Turístico e Locais de Interesse Turístico, nos termos da legislação própria, em caráter complementar, em nível estadual ou municipal, observadas as diretrizes fixadas na Lei nº6.513, de 20 de dezembro de 1977, e neste Decreto.

Art. 37 - Instituídos Área Especial de Interesse Turístico ou Local de Interesse Turístico, os órgãos e entidades mencionados no artigo 2º prestarão toda a assistência necessária aos Estados e municípios interessados, visando à compatibilização de sua legislação com as diretrizes, planos e programas aprovados na forma deste Decreto.

Art. 38 - A EMBRATUR e os órgãos, entidades e agências federais que tenham programas de apoio à atividade turística darão prioridade, na concessão de quaisquer estímulos fiscais e financeiros, aos Estados e Municípios que hajam compatibilizado sua legislação com a Lei nº6.513, de 20 de dezembro de 1977, em com este Decreto.

CAPÍTULO VI

Das Penalidades

Art. 39 - Além da ação penal cabível, a modificação não autorizada, a destruição, a desfiguração ou o desvirtuamento da feição original, no todo ou em parte, das Áreas Especiais de Interesse Turístico ou dos Locais de Interesse Turístico, sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I - multa de valor equivalente a até mil Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN’s);

II - interdição de atividade ou de utilização incompatível com os usos permissíveis das Áreas Especiais de Interesse Turístico ou dos Locais de Interesse Turístico;

III - embargo de obras;

IV - obrigações de reparar os danos que houver causado, restaurar o que houver danificado, reconstruir o que houver alterado ou desfigurado;

V - demolição de construção ou remoção de objeto que interfira com os entornos de proteção e ambientação do Local de Interesse Turístico.

§ 1º  - O CNTur, mediante proposta da EMBRATUR, estabelecerá os critérios para gradação das penalidades previstas neste artigo.

§ 2º - As penalidades dos incisos II a V do artigo 39 poderão ser aplicadas cumulativamente com a do inciso I.

§ 3º - Nos casos de bens culturais e naturais sob a proteção da APHAN, do IBDF e da SEMA, aplicar-se-ão as penalidades constantes da respectiva legislação específica, sem prejuízo das demais cabíveis na espécie.

§4º - Quando o infrator for pessoa jurídica, as físicas que, de qualquer forma, houverem concorrido para a prática de ato punível na forma deste Decreto, ficam igualmente sujeitas às penalidades previstas no item I deste artigo.

Art. 40 - Verificado o exercício de atividades ou de utilização incompatível com os usos permissíveis nas Áreas Especiais de Interesse Turístico ou nos Locais de Interesse Turístico, será o responsável intimado a cessar a atividade ou a utilização incompatível.

Parágrafo único - Da intimação constará o prazo para a paralisação total da atividade ou da utilização incompatível, sob pena de aplicação de multa.

Art. 41 - Qualquer obra que resulte nas ações mencionadas no artigo 40 será embargada pela EMBRATUR, notificando-se o responsável a reparar os danos causados e a restaurar ou reconstruir o que houver sido danificado, alterado ou desfigurado.

Parágrafo único - Da intimação constará o prazo de realização das obras de reparação, restauração ou reconstrução, sob pena da aplicação das sanções previstas no artigo 39.

Art. 42 - Verificada a existência de construção ou obstáculo que interfira com os entornos de proteção e ambientação do Local de Interesse Turístico, o responsável será intimado a demolir a construção ou remover o obstáculo, em prazo estabelecido, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 39.

Art. 43 - As penalidades a que se refere o artigo 39 serão aplicadas pela EMBRATUR ou pelos órgãos e entidades a que se refere o artigo 2º deste Decreto, conforme o caso.

§ 1º Das penalidades aplicadas pela EMBRATUR caberá recurso ao CNTur:

I - de ofício, nos casos de multa de valor superior a 100 (cem) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN’s);

II - voluntário, sem efeito suspensivo, na forma e nos prazos a serem determinados por resolução do CNTur, nos demais casos.

§ 2º O produto das multas constituirá renda própria do órgão ou entidade que houver aplicado a penalidade.

Art. 44 - Aplicada qualquer das penalidades previstas nos incisos II a V do artigo 39, a EMBRATUR comunicará o fato à autoridade competente, requisitando desta as providências necessárias, inclusive meios judiciais ou policiais, se for o caso, para efetivar a medida.

CAPÍTULO VII

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 45 - A EMBRATUR encaminhará ao Registro de Imóveis competente cópias dos atos instituidores e declaratórios de Áreas Especiais de Interesse Turístico e de Locais de Interesse Turísticos, para o fim de averbação à margem das transcrições e matrículas dos imóveis neles localizados.

Art. 46 - Dos instrumentos de alienação de imóveis situados em Áreas Especiais de Interesse Turístico ou em Locais de Interesse Turístico, constará, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o respectivo ato declaratório de que trata o artigo 45, ainda que por meio de referência.

Art. 47 - Instituída Área Especial de Interesse Turístico ou Local de Interesse Turístico, na forma deste Decreto, a EMBRATUR promoverá, junto aos poderes competentes e observadas as prescrições legais próprias, os atos de desapropriação e de declaração das servidões administrativas que se fizerem necessários.

Art. 48 - O CNTur e a EMBRATUR, em suas respectivas esferas de competência, poderão baixar atos para a execução deste Decreto.

Art. 49 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO - João Camilo Penna.