UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Decreto nº 87.222, de 31 de maio de 1982
Cria as Estações Ecológicas do Seridó, Serra das Araras, Guaraqueçaba, Caracaraí e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.92, de 27 de abril de 1981.

Decreta:

Art. 1º - Ficam criadas, em terras de domínio da União, nos Estados do Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Paraná e no Território Federal de Roraima, as seguintes Estações Ecológicas:
    I - Estação Ecológica do Seridó,.....
    II - Estação Ecológica da Serra das Araras,....
    III - Estação Ecológica de Guaraqueçaba, localizada no Estado do Paraná, composta de 14 (quatorze) áreas de mangues, totalizando aproximadamente 13.638,90 ha (treze mil, seiscentos e trinta e oito hectares e noventa ares) , existentes nas ilhas de Superagüi, dos Pinheiros, das Peças, das Laranjeiras, do Rabelo, do Pavoçã, do Sambaqui nas Baías dos Pinheiros e Guaraqueçaba e na Enseada do Benito, com os seguintes limites Geográficos - Área 1: situada ao Norte da Ilha do Superagüi, entre as latitudes Sul de 25º 15' e 25º 17' e as longitudes Oeste de 48º 06' e 48º 08' . Área aproximada de 165 ha. Área 2: situada a Oeste da Ilha do Superagüi, entre as latitudes Sul de 25º 17' e 25º 20' e as longitudes Oeste de 48º 09' e 48º 11'. Área aproximada de 685 ha. Área 3: situada ao Norte da Baía dos Pinheiros entre as latitudes Sul 25º 17' e 25º 18' e as longitudes Oeste de 48º 09' e 48º 11'. Área aproximada de 13 ha. Área 4: situada ao Norte da Baía dos Pinheiros entre as latitudes Sul de 25º 17' e 25º 18' e as longitudes Oeste de 48º 10' e 48º 12' . Área aproximada de 35 ha. Área 5: situada a Oeste da Ilha de Superagüi, entre as latitudes Sul 25º 20' e 25º 24' e as longitudes Oeste 48º 11' e 48º 13'. Área aproximada de 575 ha. Área 6: denominada Ilha do Pinheiro e Ilha do Pinheirinho situada entre as latitudes Sul 25º 21' e 25º 23' e as longitudes Oeste 48º 13' e 48º 14'. Área aproximada de 109 ha. Área 7: situada a Oeste da Ilha de Superagüi, entre as latitudes Sul de 25º 23' e 25º 25' e as longitudes Oeste de 48º 12' e 48º 13'. Área aproximada de 37,5 ha. Área 8: situada a Leste da Ilha das Peças entre as latitudes Sul de 25º 24' e 25º 28' e as longitudes Oeste de 48º 14' e 48º 16'. Área aproximada de 580 ha. Área 9: situada a Oeste da Baía dos Pinheiros entre as latitudes Sul de 25º 18'e 25º 20' e as longitudes Oeste de 48º 13' e 48º 15'. Área aproximada de 460 ha. Área 10: abrangendo a Ilha das Laranjeiras situada entre as latitudes Sul de 25º 19' e 25º 22' e as longitudes Oeste de 48º 15' e 48º 19'. Área aproximada de 2.230 ha. Área 11: abrangendo as Ilhas do Rabelo e do Pavoça situada entre as latitudes Sul de 25º 17' e 25º 19' e as longitudes Oeste de 48º 19' e 48º 23'. Área aproximada de 1.750 ha. Área 12 : abrangendo a Ilha Sambaqui situada entre as latitudes Sul de 25º 15' e 25º 16' e as longitudes Oeste de 48º 19' e 48º 20' . Área aproximada de 19,4 ha. Área 13 : situada ao Norte da Baía de Guaraqueçaba entre as latitudes Sul de 25º 13' e 25º 15' e as longitudes Oeste de 48º 17' e 48º 19' . Área aproximada de 680 ha. Área 14: situada a Oeste da Enseada do Benito entre as latitudes Sul de 25º 14' e 25º 20' e as longitudes Oeste de 48º 24' e 48º 25'. Área aproximada de 6.300 ha. Área total aproximada: 13.638,9 ha.
    IV - Estação Ecológica de Caracaraí,....
    Parágrafo único. A administração das Estações Ecológicas de que trata este Decreto será exercida pela Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Ministério do Interior, que poderá, para execução das medidas de guarda e fiscalização, promover convênios com órgãos da Administração Pública e entidades privadas interessadas na preservação da natureza em geral.

Art. 2º - O Regimento Interno das Estações Ecológicas será baixado pelo Ministro do Interior, por proposta do Secretário do Meio Ambiente.

Art. 3º - Este Decreto estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.