CUIABÁ- MATO GROSSO

TÍTULO VI

DO SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - SMUC

Art. 582. COMPETE ao Poder Público Municipal, através de seus órgãos da administração direta, indireta e fundacional:

   I - criar e implantar o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, constituído pelo conjunto de unidades de conservação existentes, bem como aquelas

previstas na constituição Estadual e outras necessárias a consecução dos objetivos desta lei;

    II - destinar recursos específicos que se fizerem necessários para a implantação das Unidades de Conservação, podendo receber recursos ou doações de qualquer natureza, sem encargos, de organizações públicas, privadas ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a conservação das mesmas, podendo, ainda, se

utilizar dos recursos gerados pelas unidades de manejo sustentável, sendo VEDADA qualquer utilização dos recursos e doações que não esteja direta e

exclusivamente relacionada com a consecução dos objetivos do Sistema.

Art. 583. O Sistema Municipal de Unidades de Conservação visará:

    I - a efetiva proteção da biodiversidade natural, especialmente as associações vegetais relevantes e remanescentes das formações florísticas originais:

    II - a perpetuação e disseminação da população faunística;

    III - os endemismos, a manutenção e a recuperação de paisagens notáveis;

    IV - a proteção de outros bens de interesse local.

Art. 584. As unidades de conservação serão de domínio e/ou de interesse público ou de propriedade privada, respeitadas as determinações e restrições constantes

nesta Lei.

    § 1o. As unidades de conservação de domínio e/ou de interesse público, serão definidas, criadas, implantadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.

    § 2o. As unidades de conservação de propriedade privada deverão integrar ao Setor Especial de Áreas Verdes e estarão sujeitas a fiscalização do Poder Público,

com a finalidade de garantir a permanência das condições que justificaram a sua inclusão no referido setor.

    § 3o.Do ato da criação das unidades de conservação constarão seus limites geográficos, o órgão ou entidades responsáveis pela sua administração e, disporão

de um plano de manejo, no qual se definirá o zoneamento da unidade e sua utilização.

    § 4o. São VEDADAS no interior das unidades de conservação quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com suas finalidades e estranhos ao respectivo plano de manejo.

Art. 585. As terras privadas de interesse público para a preservação dos ecossistemas naturais, poderão ser desapropriadas, atendendo ao disposto no inciso V do

artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO I

DAS UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL – UPI

Art. 586. Ficam criadas as seguintes Reservas Ecológicas:

    I - Mata Ciliar do córrego Quarta-feira;

    II - Mata Ciliar do Ribeirão da Ponte;

    III - Mata Ciliar do Ribeirão do Limpa;

    IV - Mata Ciliar do Rio Cuiabá, dentro do território municipal.

    Parágrafo único.- As áreas definidas nos incisos deste artigo serão regulamentadas por Decreto.

Art. 587. A recuperação das matas ciliares previstas nos incisos do artigo

anterior, assim como as demais reservas ecológicas, far-se-á pelo degradador ou as suas expensas com essências nativas, obedecidas as normas técnicas

pertinentes.

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES DE MANEJO SUSTENTÁVEL – UMS

Art. 588. Ficam criadas as seguintes unidades de interesse local:

    I - Rio Coxipó como Rio Cênico;

    II - Morro da Luz como Área Verde Essencial;

    III - Horto Florestal, localizado na rua Balneário São João, no Bairro Coxipó, como Área Verde Essencial.

    Parágrafo único - As áreas definidas nos incisos deste artigo serão regulamentadas por Decreto.

Art. 589. Os Hortos Florestais criados pelo Poder Público, deverão manter viveiros de mudas destinadas a arborização de áreas verdes e demais logradouros

públicos, em sua maioria, espécies nativas da região, assim como para reflorestamentos das áreas integrantes do Sistema Municipal de Unidades de Conservação.

Art. 590. Ficam criadas as seguintes unidades de conservação de interesse local:

    I - Mata da Mãe Bonifácia;

    II - Cerrado e Cerradão do Centro de Zoonoses de Cuiabá;

    III - Cerrado do Centro Político-Administrativo, não constante na lei número 2.681, de 06/06/89;

    IV - Mata semi-decídua do Córrego Manoel Pinto (Campo do Bode);

    V - Mata Ciliar do Córrego do Moinho, Gumitá e Barbado;

    VI - Cabeceira do Córrego da Prainha, localizado entre os bairros "Concil" e "Quarta-feira".

    Parágrafo único. As áreas elencadas nos incisos anteriores deste artigo serão definidas, classificadas e regulamentadas por Decretos.