CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Texto constitucional de 05.10.1989 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nºs 1/1990 a 26/2000

PREÂMBULO

Nós, os representantes do povo espírito-santense, reunidos sob a proteção de DEUS, em Assembléia Estadual Constituinte, por força do art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, baseados nos princípios nela contidos, promulgamos a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, assegurando o bem-estar de todo cidadão mediante a participação do povo no processo político, econômico e social do Estado, repudiando, assim, toda a forma autoritária de governo.