Aprova o texto do
Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do
art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE
do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
Artigo único - É aprovado o texto do
Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975,
que "dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada
por atividades industriais."
