Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000,

D E C R E T A :

Art. 1º Os arts. 2º e 5º do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ................................................................................ .....................................................................

7º O Presidente do Conselho será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e, na ausência deste, pelo Conselheiro mais antigo, no âmbito do Conselho, dentre os representantes de que tratam os incisos I, II e III.

................................................................................ ........................................................................"(NR)< /FONT>

"Art. 5º ................................................................................ .....................................................................

3º O Conselho reunir-se-á em sessão pública, com a presença de pelo menos cinqüenta por cento mais um de seus membros e deliberará por maioria simples.

................................................................................ ......................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Carvalho