BRASIL FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO.
PORTARIA N.º 877, DE 30 DE JUNHO DE 1992.
DOU DE 15.07.1992

Estabelece que a Área Indígena ARARA DO BEIRADÃO, localizada no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, passa a denominar-se Área Indígena ARARA do RIO BRANCO

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 1º da Lei n.º 5371, de 05 de dezembro de 1967 e Art. 21 item VII do Estatuto desta Fundação, aprovado pelo Decreto n.º 564, de 08 de junho de 1992 e, considerando o contido no Processo FUNAI/BSB/0391/92, resolve:

I - A Área Indígena ARARA DO BEIRADÃO, localizada no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, identificada/delimitada pelo Grupo Técnico - Portaria PP n.º 1046, de 13.09.91, com superfície e perímetro aproximados de 122.000 ha e 115 km respectivamente, de ocupação imemorial indígena, passa a denominar-se Área Indígena ARARA DO RIO BRANCO.

II - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

SIDNEY FERREIRA POSSUELO