RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 5 de março de 1985

Publicado no Boletim de Serviço nº 956, de 22/03/85, do Ministério do Interior. Republicado no Boletim de Serviço nº 002, de 03/05/85, do MDU.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o item III, do artigo 71, de seu Regimento Interno, RESOLVE:

Determinar que a Secretaria Especial do Meio Ambiente e os órgão s estaduais do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, responsáveis pelo meio ambiente, suspendam a concessão de licença para a implantação de novas destilarias de álcool nas bacias hidrográficas localizadas no Pantanal Matogrossense, até que o plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente se posicione conclusivamente sobre o assunto.

Paulo Nogueira Neto